Tratados E Convenções

As denominações mais comuns são tratado, acordo, convenção, protocolo e memorando de entendimento. Nesse sentido, pode­se dizer que, qualquer que seja a sua denominação, o ato internacional deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacional e que as partes contratantes são necessariamente pessoas jurídicas de Direito Internacional Público. TRATADO A expressão Tratado foi escolhida pela Convenção de Viena sobre o…

Convenção de Haia (18/10/1907): As Convenções da Haia de 1899 e 1907 estão, juntamente às Convenções de Genebra, entre os primeiros tratados internacionais sobre leis e crimes de guerra. Instituiu o Tribunal de Presas (tratado para regulamentar a situação da tomada de navios por outros estados). Março: Estatuto da CIJ (art 38): “ A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais,…

considerado direitos fundamentais os concernentes ao ser humano consagrados pelas Constituições de diversos Estados, devendo o termo direitos humanos ser reservado para aqueles que, por seu caráter supranacional, são observados independentemente de tratados ou leis vigentes. Os direitos humanos tendem a constituir-se em princípios e, segundo o douto professor Ricardo Lobo Torres, apresentam as seguintes características: a) fundam-se na liberdade; b) valem erga omnes; *…

DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE A tutela internacional do meio ambiente é definida por diversos documentos firmados pelos países participantes. Os tratados internacionais normalmente representam um acordo de vontade realizado entre países soberanos. Também são denominados convenções, convenio acordos pactos ou protocolos. - as convenções: criam normas de caráter geral no âmbito dos direitos humanos. - convênios: tratam de assunto relacionado a cultura e transportes. -…

criação. Origem histórica: pessoas jurídicas de Direito Internacional, são criação do séc. XX (primeira, no sentido técnico-jurídico, SdN – 1919). 3) INDIVÍDUOS: sujeitos sui generis, possuem direitos e deveres garantidos por Tratados Internacionais. Estes Tratados surgiram depois de 1945, permitindo acesso a Tribunais específicos como demandantes (sistemas regionais) ou réus (Tribunais Penais ad hoc e Tribunal Penal Internacional). Aceitos pela maioria da doutrina, sua…

1. INTRODUÇÃO A Organização Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Paz de 1919 (Tratado de Versalhes), com o objetivo de promover justiça social entre os Estados, de maneira equitativa e de modo que não exista concorrência desleal entre eles. A atividade normativa da OIT consiste basicamente na elaboração de convenções e recomendações. Estas são instrumentos internacionais, destituídos da natureza de tratados, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho sempre…

internacional público. Direito Público por causa da finalidade dos impostos. Pois bem, também em sede das normas fiscais encontramos normas de direito internacional. Por outras palavras, isto é, de normas fiscais provenientes quase exclusivamente de convenções internacionais e visando fundamentalmente situações internacionais ou plurilocalizadas. É considerado um ramo autónomo do Direito Público. Alguns autores também defendem que o direito fiscal internacional se aproxima do direito…

constituídos para a celebração de tratados, bem como a sistemática de incorporação desses mesmos instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da dinâmica das relações internacionais. Para tanto, foi necessário enfocar o assunto através de uma análise pormenorizada do papel do Congresso Nacional e do Poder Executivo no procedimento de celebração de tratados internacionais, interpretando os dispositivos da Constituição de 1988 que tratam do tema. O "poder de celebrar tratados"…

Direito Internacional Público Enquadramento de DIP Têm sido dados vários passos no sentido da superação do modelo de Vestefália. A paz de Vestefália consiste num conjunto de tratados que põe fim à Guerra dos 30 anos e que reconheceu a Província Unida e a confederação Suíça. Desde 1648 até 1948 houve uma emergência do individuo como sujeito do D. I. que se acentuou ainda mais a 10 de Dezembro de 948, data da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo isto consistido num forte marco na

TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito interno pátrio regulando a matéria. II – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES…