Tratados E Convenções

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E AS ALTERAÇÕES NA RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Tayara Talita Lemos Introdução A luta pela defesa dos Direitos Humanos vem crescendo dia a dia. Logo após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), foi criada a Liga das Nações, cujo principal objetivo era “promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e independência política de seus membros”.1 Também…

legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas, sociais e trabalhistas durante boa parte do século XX. História: A OIT foi criada pela Conferência de Paz após a Primeira Guerra Mundial. A sua Constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes. A idéia de uma legislação trabalhista internacional surgiu como resultado das reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da revolução industrial. As raízes da OIT estão no início do século XIX, quando os…

– Etapa 1 1.1 Art. 96 : Fontes do direito tributário como as leis, os tratados, legislação tributária conforme texto legal. Isto é o conjunto de regras (legislação tributária) que trata dos tributos e respectivas relações jurídicas. Art. 97: Este artigo deixa claro que o tributo só pode ser criado, majorado, reduzido, extinto, ter sua base de calculo alíquota alterada, somente pela lei. Art. 98: Atribui supremacia dos tratados ao ordenamento interno em matéria tributária. Percebe-se…

importante frisar que a retirada deste imóvel da República Federativa da Argentina causará grandes prejuízos ao exercício de suas funções na República Federativa do Brasil, como por exemplo a emissão de vistos e a garantia do cumprimento de tratados e convenções. Apesar de muitas vezes serem atribuídas às embaixadas o palavra imunidade para o não recolhimento de um tributo, deve ser observado que o não recolhimento de tributos é isenção. Para ser imunidade tributária deve estar…

Estrutura da OIT - 3. Princípios do Direito Internacional do Trabalho - 3.1. Princípios Gerais do Direito Internacional Público - 3.2. Princípios Fundamentais do Direito Internacional do Trabalho - 4. As Normas Internacionais do Trabalho - 4.1 As Convenções Fundamentais da OIT - 5. A Aplicabilidade da Convenção 158 da OIT no Brasil - 6. As Normas Internacionais do Trabalho e a Ordem Econômica Internacional - 7. Bibliografia. “Caminhamos, pois, contra o vento. Mas isso não significa…

(de forma Explícita ou implícita!); logo, os princípios passam também a ter Aplicabilidade, pois NÃO são mais vistos como meros parâmetros éticos, mas autênticas normas. Direitos Humanos | Direitos Fundamentais | Positivados em Tratados, Acordos ou Convenções Internacionais; | Positivados no texto constitucional | Universais = basta ser pessoa para desfrutar dele; NÃO se exige que o indivíduo esteja sob os cuidados de um Estado Soberano. Além disso, são valores mínimos aceitos…

Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos séc. XVIII e XIX que se desenvolve. Sucedem-se três fases: 1. Tempos anteriores à paz de Vestefália (1648) - Nesta primeira fase ocorrem vários acontecimentos, como o Renascimento, e os Descobrimentos. Os Descobrimentos são o acontecimento mais marcante pois surge um regime jurídico do mar e da liberdade de navegação. Os tratados de Vestefália trazem o…

histórica do DIP não há consenso entre os autores em definir qual seja a sua origem: se desde as origens das relações entre os povos ou a partir dos tratados de Vestfália (1648) ou da obra de Hugo Grotius (1625). Independentemente, importante conhecer sua trajetória para melhor compreensão dos seus princípios e evolução através dos tempos. Antiguidade aos tratados de Vestfália. Na remota antigüidade, como nem todos os povos haviam alcançado o mesmo grau de civilização, e como, além…

naturais do planeta. Conferencias, convenções e tratados visam mostrar que pelo menos na teoria algo vem sendo feito para proteger o nosso ecossistema. No entanto, há uma necessidade urgente de que a preocupação com o meio ambiente saia do plano burocrático, politico e fictício e passe a ser uma realidade fática no mundo. Um grande desafio a ser enfrentado é o fenômeno da criminalidade ambiental internacional organizada. Nos últimos 40 anos inúmeros tratados internacionais foram firmados entre