Tratados E Convenções

PINHEIRO FILHO LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA CLÁUDIO HENRIQUE PACHECO CAVALCANTE DIREITOS HUMANOS TRATADOS INTERNACIONAIS São Luis 2012 JANAINA JANSEN SOLEANE FERNANDES COELHO NEIVALDO BECKMAN MORAES GUILHERME AROUCHA REIS COSTA MARTINHO GOMES PINHEIRO FILHO LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA CLÁUDIO HENRIQUE PACHECO CAVALCANTE DIREITOS HUMANOS TRATADOS INTERNACIONAIS Trabalho apresentado à disciplina Direitos Humanos, da Faculdade do Maranhão,…

TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS Teória dos direitos humanos. A realidade, porém, mostra que a violência contra a cidadania no País assume dimensões, formas e alcance nunca dantes verificados. “Por isso, superar a distancia entre o Brasil normativo – o abstrato – e o Brasil real – concreto – é o grande desafio que enfrenta a Nação” Desta forma, podem os tratados internacionais de Direitos Humanos prestar um grande auxílio ao ordenamento jurídico brasileiro, desde que…

qual incluímos aí os regimentos internos dos tribunais. Podem, também, ser objeto de controle de constitucionalidade: As deliberações administrativas dos órgãos judiciários; As deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho judiciários, salvo as convenções coletivas de trabalho; Resolução do Conselho Interministerial de Preços — CIP. SÚMULAS Só podem ser objeto de controle perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais. Súmula de jurisprudência não possui o grau de…

INTERNACIONAL PÚBLICO Autor: Francisco Rezek DIREITO SUPERVENIENTE A PROSCRIAÇÃO DA GUERRA - O Direito de Genebra um imperativo humanitário, quatro convenções, celebradas em Genebra em 1949, deram sequencias ao que ali mesmo havia sido pactuado em 1864 e em 1925. Impunha-se atualizar o acervo normativo humanitário, com esse proposito as convenções de 1949, numeradas de I a IV, visaram, nessa ordem, a proteção dos feridos e enfermos na guerra terrestre, a dos feridos enfermos e…

monista prega que não é necessária a edição de uma lei no âmbito interno, já que o ordenamento jurídico é um só, seja ele interno ou externo. O Brasil adota a teoria dualista moderada, já que não exige a edição de uma nova lei para execução de um tratado internacional, mas apenas um iter procedimental complexo2. O Supremo Tribunal Federal, como se pode ver nos acórdãos abaixo transcritos, entendeu que normas de direito internacional não prevalecem sobre a nossa constituição, mesmo…

CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT “Promover o emprego, proteger as pessoas” CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter: ACESSO A UM TRABALHO DECENTE E PRODUTIVO, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, EQUIDADE, SEGURANÇA E DIGNIDADE. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover…

internacional as fontes dividem-se em matérias (são os princípios gerais do direito) as fontes formais (são os costumes e tratados). ▪ O costume Internacional; ▪ Os princípios gerais de direito, comuns às nações civilizadas; ▪ A jurisprudência; ▪ A doutrina e ▪ A equidade como instrumentos de interpretação e integração do direito internacional. ▪ Os tratados ou convenções internacionais; Vale ressaltar que Doutrinadores mais modernos vêm incluindo atos unilaterais e as…

direito estrangeiro NÃO será aplicado pelo juiz se violar princípios fundamentais do direito interno, ou seja, a ordem pública. (O juiz leva em consideração também os princípios fundamentais sedimentados no direito internacional, consubstanciados nos tratados, costumes, etc.) Ex: direitos humanos. Mesmo quando o centro de gravidade aponta para uma determinada norma estrangeira, o DIP poderá utilizar a norma do país da outra parte, quando a norma estrangeira aplicável não satisfizer os…

Ela tem como fundamento o Tratado de Versalhes (1919), que pôs fim a Primeira Guerra Mundial, que se baseia nos ideias de justiça e paz social, principalmente nas questões atinentes ao trabalho. O Brasil é um dos países participantes desta organização desde a sua fundação. 2. Cabe salientar que as funções desenvolvidas pela Organização Internacional do Trabalho se dar por meio de dois instrumentos normativos jurídicos, sendo eles as recomendações e convenções. As convenções…

âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), é integrado principalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os dois órgãos supervisionam o cumprimento dos tratados e convenções interamericanos de proteção e promoção dos direitos humanos ratificados pelos estados membros da OEA. A CIDH/OEA é responsável por promover os direitos humanos nos países da América, zelar pela observância e pelo respeito desses…