tratados internacionais

TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS
Teória dos direitos humanos. A realidade, porém, mostra que a violência contra a cidadania no País assume dimensões, formas e alcance nunca dantes verificados. “Por isso, superar a distancia entre o Brasil normativo – o abstrato – e o Brasil real – concreto – é o grande desafio que enfrenta a Nação”
Desta forma, podem os tratados internacionais de Direitos Humanos prestar um grande auxílio ao ordenamento jurídico brasileiro, desde que negociados, assinados e ratificados pelo nosso Estado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Acordos, tratados e convenções que versam sobre o conteúdo dito de Direito Internacional de Direitos Humanos se multiplicam na Sociedade Internacional, sejam em âmbito universal, como em âmbito regional. E o Brasil é um dos países que vem negociando, assinando e se vinculando a essas convenções com uma certa assiduidade: tanto no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e no MERCOSUL, quanto no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial do Comércio Nada mais claro do que se prestar à análise dos dispositivos constitucionais que servem de procedimento para a internalizarão destas convenções internacionais. E, começar-se-á pelos dispositivos direcionados à internalizarão de todos os tipos de acordos internacionais, não somente os de conteúdo de Direitos Humanos.
O Reino Unido, após descobrir onde Biggs se encontrava, solicitou sua extradição, que foi negada pelo Brasil, pois não havia tratado bilateral. O Reino Unido não aceitava nem sequer a possibilidade de promessa de tratado ou reciprocidade, o que impossibilitou a extradição. O
Brasil não podia expulsá-lo, pois Biggs já tinha um filho brasileiro. Também não podia deportá-lo, pois isso seria considerada uma extradição dissimulada.
Veremos a seguir a história do Ronald Biggs
Todo homem, vitima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, este direito não pode