Tratados E Convenções

normas internacionais do trabalho, as quais regulamentam as relações de trabalho através de Convenções e Recomendações. Ela desempenhou papel fundamental na definição das legislações trabalhistas e na elaboração de políticas econômicas e sociais relacionadas ao trabalho durante boa parte do século XX. A Organização, que atualmente é composta por 185 Estados-membros, foi criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes, e em 1946 passou a fazer parte da ONU. Ela é uma das únicas…

tributária internacional, existem regras indirectas, formais, que se limitam a definir o âmbito de aplicação no espaço dos ordenamentos tributários em causa. Tanto as normas de delimitação de origem interna, como as normas de colisão, decorrentes dos tratados contra a dupla tributação revestem a natureza de normas de conflitos unilaterais. Com esta construção apreende-se a profunda identidade de natureza entre as normas de colisão e normas de delimitação como verdadeiras regras de…

fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais do ICMS, e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos…

Estados, assim como que sua imunidade, pautada em tratados e acordos internacionais, possui natureza jurídica distinta daquela conferida aos entes soberanos, não podendo ser relativizada. O assunto também foi apreciado recentemente pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, oportunidade na qual a relatora, Ministra Ellen Grace, proferiu voto, a favor da imunidade jurisdicional dos organismos internacionais, com base no entendimento de que os tratados e acordos internacionais…

parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As…

empregados pelo jurista para o funcionamento do direito vigente. São fontes de cognição (conhecimento). As fontes formais podem ser estatais e não estatais. As fontes formais estatais englobam o processo legislativo, a jurisprudência e os tratados e convenções internacionais. O processo legislativo é a principal fonte formal dos ordenamentos jurídicos modernos e seu o produto são as leis, que em sentido amplo se referem às diversas espécies normativas (ou legislação) e, em…

agente já tenha cumprido pena no estrangeiro e venha a ser condenado no Brasil, pelo mesmo fato criminoso, por ele praticado fora do País. Essa extraterritorialidade da lei penal é uma exceção ao princípio da territorialidade, mas se existem tratados e convenções, adotados através do princípio da Justiça Universal que visa a cooperação internacional na luta contra o crime, seria correto utilizar-se da extradição, uma vez que o Brasil desejasse punir um brasileiro que cometeu um crime…

demonstrar que ele tem grande relevância, que através de suas convenções obteve-se Paz e minimizando ataques terroristas a redor do globo. Objetivos EspecíficosVisa apresentar que o tema abordado, está sendo discutido muito pouco e que não há muitas posições doutrinárias discutindo sobre terrorismo, o qual está ocorrendo de forma mais presente em nosso tempo, mas sendo como um inimigo invisível. Demonstrar assim soluções através das convenções, para diminuir esse tipo de crime. O…

BrasilNo processo de incorporação de Tratado Internacional no Direito Interno Brasileiro o Congresso Nacional deve aprovar o seu texto, conforme expresso em seu artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, a saber: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.” A opção de incorporação de Tratados e Convenções Internacionais sobre…

PESQUISA Direito Internacional e Tributário 1.4 CURSO Graduação em Direito 1.5 ENDEREÇO DE E-MAIL tainagrisalt@hotmail.com 1.6 TELEFONE (48) 8800-3325 2 OBJETO 2.1 TEMA Bitributação Internacional; Direito Tributário Internacional; Tratados Internacionais; Tratados contra a Bitributação. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Bitributação Internacional no Ordenamento Jurídico Nacional 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como combater, no ordenamento jurídico brasileiro, os conflitos de soberania gerados…