Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

poderá prevalecer a execução com os ditames mais benéficos ao devedor, conforme preceitua o artigo 620 do referido Codex, no entanto, nada obsta a decretação pelo juiz da pena máxima de 03 (três) meses.16 13 Araken de Assis, pontuando Pontes de Miranda, expõe que “[...] a palavra alimento, conforme a melhor acepção técnica, e, conseguintemente, podada de conotações vulgares, possui o sentido amplo de compreender tudo quanto for imprescindível ao sustento, à habitação, ao…

chamada Lei do Cheque e também não tem efeito vinculante. Na prática, as instâncias inferiores podem continuar julgando como quiserem. E não há, nas instâncias ordinárias, um entendimento consolidado. No fim de janeiro, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu um recurso de um homem que pagou R$ 680 pelo parto da mulher com dois cheques, um deles pré-datado. O médico, no entanto, depositou o último cheque antecipadamente. Como havia fundos na conta…

humana e da sobrevivência mínima de 24 horas, este é o caso da Espanha. O que as mais variadas correntes doutrinárias pensam e afirma sobre o nascituro? Teria ele direito a indenização, seguro, pensão alimentícia, entre outros? Tais temas serão tratados nos capítulos a seguir. 1-TUTELA JURÍDICA DO NASCITURO Ao se falar de nascituro temos que levar dois conceitos em conta para tal assunto, o conceito biológico e o conceito jurídico de nascituro. O conceito…

disciplinadas por diversas figuras contratuais, já que o contrato firmado entre armador e agência sói incluir as tarefas de administração do navio, sua representação e a do armador perante as autoridades portuárias e governamentais, além do atendimento direto aos clientes. Dessa aparente confusão conceitual nasce a discussão acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre a armadora e agência marítima. Não obstante parte substancial da doutrina conceitue o agente marítimo…

Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. Principais obras consultadas: Resumo do Grupo do 25º CPR; PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. 4ª ed. Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público – Parte Geral. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. Banco de questões 27º CPR – MPF GII –…

................................................................................ | | |4.4 – Prisão Civil na Alienação Fiduciária.................................................................................|33 | |Capítulo 5 - Tratados Internacionais – O Pacto de San José da Costa |38 | |Rica.................................................................................................................. | |

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Trabalho apresentado à professora Patrícia Leal Lisboa, ministrante da disciplina Instituições de Direito Público e Privado, do curso de Ciências Contábeis, para a turma do 2º semestre, da Universidade Estadual de Santa Cruz, referente a avaliação do 3º crédito. ILHÉUS – BAHIA Jan. 2012 ÍNDICE 1. RESUMO...................................

e Gestão Territorial PROJETO CADASTRO DE FONTES DE ABASTECIMENTO POR Á GUA SUBTERRÂ NEA ESTADO DE PERNAMBUCO DIAGNÓSTICO DO MUNIC PIO DE GARANHUNS Í ORGANIZAÇÃO DO TEXTO Breno Augusto Beltrão João de Castro Mascarenhas Jorge Luiz Fortunato de Miranda Luiz Carlos de Souza Junior Manuel Julio da Trindade G. Galvão Simeones Neri Pereira Recife Setembro/2005 COORDENA ÇÃ GERAL O Frederico Cl áudio Peixinho - DEHID COORDENA ÇÃ T É O CNICA Fernando Ant ônio C. Feitosa - DIHEXP COORDENA ÇÃ…

tal direito consagrado na legislação portuguesa, foi aplicado no Brasil Colônia e ainda consta-nos que após a independência nacional continuou vigente por meio de decreto do Imperador D. Pedro I. Sua origem é do Direito Romano, que a princípio foi tratado como vínculo obrigacional o qual a posteriori consolidou-se como direito real. A escolha do Direito de Superfície como objeto desta monografia se deu ao caráter inovador do tema, e principalmente, à possibilidade de…

negativo de sua expressão literal, é todo dano privado que não pode compreender-se no dano patrimonial, por ter por objeto um interesse não patrimonial, ou seja, que guarda relação com um bem não patrimonial.” 3 Na doutrina nacional é freqüente o emprego da conceituação negativa. Segundo Aguiar Dias: “Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral.” Para Pontes de Miranda: “Dano Patrimonial é o dano que…