Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

(Associação dos Estrangeiros no Brasil), dentre outras experiências adquiridas e vividas nos termos da aquisição de minha união estável com um estrangeiro (italiano) no Brasil. Inicia-se discorrendo e brevemente sobre o Direito internacional Público e Privado, Direitos constitucionais. A seguir analisar-se-á de forma sucinta a nacionalidade do estrangeiro, apresentando uma distinção entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, verificando tambem as garantias constitucionais e…

que vai definida em todas as diversas épocas constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios ético‐ políticos, postos como fundamentos da constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado” 2 . O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano‐germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. A partir do constitucionalismo moderno,…

Apostila: Contabilidade Básica – por Prof Alexandro Leonel Lunas Apostila de Contabilidade Assunto: CONTABILIDADE BÁSICA Autor: Profª DANIELA MIRANDA Redefinido por Prof. Alexandro Leonel Lunas Ela: Contadora, Pós-Graduação em Auditoria Interna e Externa e Pós-Graduação (MBA) em Administração de Recursos Humanos. Ele: Contador Pós-Graduado em Ciência da Computação; Pós-Graduado em Docência Universitária CONCEITOS E TIPOS DE CONTABILIDADE INTRODUÇÃO A Contabilidade é um dos

nº 9.294/96 permitem fumar em ambientes fechados, nos chamados fumódromos, dizendo: “Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente (grifados). § 1º Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas…

e valor fundamental, norteador de toda a ordem constitucional. Para além, a dignidade da pessoa humana funciona como conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais, abrangendo as mudanças na ordem internacional através da incorporação de tratados e convenções sobre direitos humanos, bem como os princípios implícitos. Este capítulo trata ainda sobre a teoria dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico, analisando o grau de eficácia jurídica e de aplicabilidade. O segundo…

assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito do direito privado (normas legais, princípios, valores). E isso é possível porque cria deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado a outrem pela transgressão da norma jurídica. Num segundo momento é importante identificar o…

conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem”. (Obrigações, 11.ed.Rio de Janeiro: Forense, 1.996, p. 271). Para PONTES DE MIRANDA: “sempre que há dano, isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, na honra, ao nome, no crédito, no bem-estar, ou no patrimônio, nasce o direito à indenização”. (Tratado de Direito Civil, São Paulo: Borsoi, 1.968, t. 22, p.181). Foi o que ocorreu com a APELADA, esta ficou mui doente, eis que…

internacional –, em razão de 15 LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. Notas de Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p.16. 16 KELSEN. Teoria Geral do Direito e do Estado, p. 271-272. 9 tratados e convenções internacionais, e nas suas próprias limitações para impor suas decisões. Greco Filho enumera limitações de ordem política e técnica à atuação da jurisdição, são eles: i) casos de atuação anômala de órgãos não jurisdicionais; ii)

obrigação a qualquer outra por acaso já existente no título. Daí poder o portador, no momento oportuno, exigir de qualquer obrigado à realização da obrigação por ele assumida, desde que tenha praticado os atos determinados por lei. 14 PONTES DE MIRANDA alude à autonomia afirmando que: A necessidade de assegurar a circulação cambiária levou à concepção da autonomia das obrigações cambiárias. Certamente, o título cambiário é unidade, e por vezes o designamos pela expressão ato…