Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

normas e leis que determinam o que é certo e errado, além de qual será a sanção para aqueles que desobedecem. As regras existem para proteger as pessoas e garantir que uma sociedade funcione de maneira equilibrada. Segundo as leis brasileiras e tratados internacionais, todas as pessoas devem ter direito à segurança, o que significa que as pessoas devem ter o direito de se sentirem confortáveis, tranquilas, sem medos e ameaças constantes. A garantia do direito à segurança leva à proteção…

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM CONFRONTO COM A LIVRE FILIAÇÃO SINDICAL (Artigo publicado na “Revista Fórum de Direito Tributário” ano 6, nº 31, Belo Horizonte: Ed. Fórum, janeiro e fevereiro 2008, pp. 59 a 70 – www.editoraforum.com.br). Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Procurador da Fazenda Nacional de categoria especial. Consultor da União. Professor de Direito Financeiro e Tributário do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Diretor científico do periódico…

acatamento, diante de V. Exa., com fundamento no artigo 3, I da Lei 9.099/95, assim como demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço -------, nº ----, Bairro, na cidade de Urussanga/SC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS A Reclamante necessitou pagar algumas contas no estabelecimento bancário qualificado no…

Art. 6º – trata do direito intertemporal. O direito adquirido é um instituto de direito intertemporal. Esse instituto adota o princípio da irretroatividade, e também reflete a teoria de Gaba. Arts. 7º a 19 – disciplinam o direito internacional privado, por meio de suas normas de conexão. 2. ORIGEM DA PALAVRA “DIREITO” No sistema europeu-continental (raízes no direito romano), usava-se a expressão “jus juris”, que significava um vínculo ou liame jurídico de causalidade. Era o…

fé entre vizinhos. A lei existe para amparar esta condição. 2.3 Águas Devido à importância que a água tem para a manutenção da vida de um modo geral e para a satisfação das necessidades humanas, este tópico dos direitos de vizinhança deve ser tratado com a importância e zelo que merece o tema. Este é sem dúvida alguma um dos recursos naturais mais preciosos de que dispõem o homem na atualidade e surge dai a necessidade de haver normas reguladoras dos usos desses bens. Nos…

no Exterior e os Tratados Internacionais 1. Introdução. 2. O Regime Tributário dos Fundos de Investimento. 3. Medidas Bilaterais - Tratados Internacionais contra a Dupla Tributação. 4. Consequências. 5. Medidas Unilaterais- Legislação Interna. 9 247 JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS Fundos de Investimento e Tratados contra a Dupla Tributação: Tratamento dos Ganhos e Rendimentos de Não residentes I. Introdução. li. Globalização, Investimento Externo e Segurança Jurídica. III. Tratados contra a…

mundo físico, compreendendo ainda as coisas apreendidas e dominadas por este. É no campo psíquico que reside à moral, e nesta esfera do ser que ela é formada, muitas vezes apresentando-se ao mundo físico por meio da personalidade do agente. Como o direto brasileiro não definiu o conceito de moral, a sua conceituação jurídica não pode estar atrelada a qualquer definição restritiva, seja ela estritamente filosófica ou sociológica, contudo, é inconcebível dissociar-se a moral do campo…

prescritos pelos médicos responsáveis pelo tratamento do autor. Conforme preceitua SÉRGIO SEVERO, (SÉRGIO SEVERO. Danos Extrapatrimoniais. P.8-9), o dano deve ser certo, podendo ser atual ou futuro, ou mesmo em caso de perda de uma chance. Dano direto é aquele que decorre de uma relação suficiente de causa e efeito. No que tange à certeza, devem-se apreciar o prejuízo atual e o futuro, bem como a perda de uma chance. Quanto à reparação dos danos atuais e imediatos, sua…

consequente realização da vida humana para lá da simples sobrevivência. A habitação preenche as necessidades físicas ao proporcionar segurança e abrigo face às condições climatéricas; as necessidades psicológicas ao permitir um sentido de espaço pessoal e privado; as necessidades sociais, na medida em que proporciona uma área e um espaço comum para a família humana, a unidade base da sociedade. Em muitas sociedades, preenche igualmente as necessidades econômicas ao funcionar como um…

ao falar-se sobre empresa, está-se a falar sobre diversos aspectos do direito de empresa. Pode-se recorrer à empresa, p. ex., na busca da resposta para a questão da autonomia do direito comercial em face ao direito civil e da unificação do direito privado. Pode-se, também, recorrer à empresa para afirmar-se quem é empresário e, portanto, quem está sujeito ao estatuto do empresário. Por outro lado, a empresa também pode ser utilizada para que se estude o estabelecimento empresarial. O…