Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

indicados, sem necessidade de passar por inventário ou procedimento semelhante, prerrogativa esta que poderia, potencialmente, privar os herdeiros necessários do titular do plano de seu direito à legítima. Tendo em vista que a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) apresenta os planos de PGBL e VGBL como planos análogos, conforme se mostrará adiante, diferenciados apenas pelo tratamento tributário a estes dispensado por seus titulares na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa…

mesma conta, do direito processual, neste início de Novo Milênio, leva a indagações que, por sua vez, conduzem a perplexidades, pois o condicionamento de quem olha tem, como ponto de partida, um determinado “mundo de fatos”, no qual, como no dizer de PONTES 1, (...) todo fato é, pois, mudança no mundo (…) e (...) o mundo compõe-se de fatos, em que novos fatos se dão (...). É que o Mestre, que se mostrava perplexo (...) com homens dos séculos XVIII e XIX, que falavam de direitos que as…

propriedade, temos, sem dúvida, a mais importante prescrita no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece: “a propriedade atenderá a sua função social”3. A não observância da função social da propriedade pode acarretar sua perda, como será tratado em capítulo posterior, especialmente da propriedade imóvel urbana, objeto de pesquisa do presente trabalho. 1.1 DIREITO DE PROPRIEDADE. EVOLUÇÃO HISTÓRICA No início dos tempos, a propriedade não era objeto de preocupação…

procuradora ao final assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Em face da OI / BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764./0322-66, com sede à Rua Madre Benvenuta, nº 2080, bairro Itacorubi, município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 – Dos fatos: A parte Autora…

jurídica brasileira. A formação de uma cultura jurídica isolacionista e contrária aos direitos humanos, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985) influencia o Judiciário nacional mesmo após a democratização do país. Por conseguinte, os tratados internacionais de direitos humanos apresentam pouca eficácia, ou uma efetividade paradoxal no Brasil. Leituras dualistas da história e do direito brasileiros demonstraram a dificuldade das idéias estrangeiras liberais na adequação à…

povo” (Dicionário Aurélio) Conceito 02: “O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda) ABORDAGEM CRÍTICA: Não seria mais correto considerar “o direito como um instrumento de dominação, que legitima a exploração econômica e a exclusão social, já que é aplicado de forma seletiva em detrimento dos grupos…

histórica do processo do trabalho, na França, Itália e Alemanha, inegavelmente a conciliação e composição paritária 26 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho,1996, p.22. 27 BATALHA. Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 1995, p.235. 18 são as características, mais marcantes, sendo que o Brasil, como se verá a seguir, não fugiu destas características. Os primeiros órgãos que surgiram no Brasil para solução…

Apostila de Contabilidade Assunto: CONTABILIDADE BÁSICA Autor: Profª DANIELA MIRANDA Contadora, Pós-Graduação em Auditoria Interna e Externa e Pós-Graduação (MBA) em Administração de Recursos Humanos. IESAM – INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA Curso: Agronegócios /Economia/Sistemas de Informação Disciplina: Contabilidade Básica / Contabilidade e Análise de Balanço Data: 18/02/2002 CONCEITOS E TIPOS DE CONTABILIDADE INTRODUÇÃO

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR O garantismo como modelo de direito penal mínimo, tem a função de minimizar a violência, tanto privada quanto pública, assim, a função garantista do direito em geral consiste na minimização do poder absoluto, ou seja, dos poderes privados os quais se manifestam no uso da força física e nas formas de opressão familiar, de domínio econômico e de abuso interpessoal e, também, dos poderes públicos, os quais se manifestam nos arbítrios políticos, nos abusos…

preocupação com as propriedades de cunho material, e sua distinção, não havendo alternativa senão marcá-las. Na idade média era comum empregarem-se marcas figurativas, constituídas de linhas retas ou curvas, sendo reconhecido seu uso como direito privado absoluto, protegido que era pelas corporações de mercadores. Mais tarde o uso da marca caiu em desuso, e somente em tempos recentes foi reimplantada. Alguns autores acentuam que tais marca eram obrigatórias para atestar a…