Trata Se De Vício Ou Defeito

oficina autorizada e retornara sempre com o mesmo defeito anterior. Por diversas vezes entraram em contato diretamente com a fábrica, onde acreditavam ter cadastro e registro das ocorrências, após diversas tentativas para sanar o problema e exaustos por não obterem sucesso. Buscando ver solucionado este problema e aplicado de fato seu direito como consumidor ingressaram os autores com a presente ação de reparação contra a empresa ré. DO DIREITO Trata-se de ação em que o autor…

VICIO OCULTO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O NOTEBOOK NÃO CARREGA A BATERIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO COMPROVADO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DO CONSUMIDOR EM RECEBER O VALOR EQUIVALENTE AO NECESSÁRIO PARA CONSERTO DO PRODUTO. A preliminar de decadência não merece acolhimento, na medida que se trata de defeito na bateria e no circuito impresso principal do equipamento, que não poderia apresentar defeito em notebook em menos de dois anos de uso, sendo que o prazo decadencial para

(Art 4º, inciso I) Relação Jurídia de Consumo Consumidor Fornecedor Produto/Serviço Princípios (art. 4º) Direitos básicos (art. 6º) Responsabilidade pelo Fato do Produto/Serviço >> Responsabilidade pelo vício do Produto/Serviço (Não está na caracterização) Confusão na diferença entre vício e fato. Venda casada (art. 39) Proteção contratual (art. 54 – não exclui o art. 51) Conexão com o Direito Penal (art. 61 a 64) GA Prova sem consulta GB Trabalho juntamente (ACABOU A BATERIA)…

objetivas: a teoria da culpa administrativa, a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral (Meirelles)  Teoria da culpa administrativa - a obrigação de o Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, público mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. Cabe à vítima comprovar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu retardamento…

MARCIANO – DIREITO CIVIL ATPS – DOS DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO Jacareí, 10 de Junho de 2013. Andréia Alves dos Santos RA n° 5677146744 Bianca Amaro Ferraz RA n° 4997013089 Karina de Souza Marques RA n° 4668910316 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA n° 5636126815 ÌNDICE Capa PG. 01 Índice PG. 02 Introdução PG. 03 Etapa 3º Dos Defeitos do Negócio Jurídico.…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade não se manifestar, quando esta for totalmente tolhida, não se pode nem mesmo se falar em existência do negocio jurídico

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 02) Requisitos para o Dever de Indenizar: Para a doutrina civilista são: Ação ou Omissão Voluntária, Nexo de Causalidade, Dano e Culpa. A) Ação: Trata-se de ato próprio praticado pelo agente, por terceiro que esteja sob sua guarda e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam, neste caso culpa presumida. B) Omissão Voluntária: Configura-se quando o agente tem o…

Rinaldo Costa e Silva, nº 2019, Centro, Boquim/SE, um Refrigerador da Marca Electrolux RDE30 BCO 110V (11557310) no valor de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais); Ocorre que no mês de agosto, o aparelho com pouco tempo de usos apresentou defeitos,– não estava funcionando a parte do freezer (compartimento que mantém os alimentos congelados) – o que motivou a autor a procurar a Loja, onde comprou o produto, todavia, o G BARBOSA, informou que não faria a troca, devendo o…

os requisitos exigidos no art. 320 CC. Algumas vezes o contrato se extingue sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Assim, quais seriam as causas anteriores ou contemporâneas a formação do contrato? • Defeitos decorrentes do não preenchimento de seus requisitos subjetivos (Capacidade das Partes e livre convencimento, Arts. 1º, 5º, 104, I, e 166, todos do CC), objetivos (Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, Art. 104, II CC) e…

Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato. Fundamento ético do contrato - O…