Trata Se De Vício Ou Defeito

responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, ou seja, quando se…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO RESUMO Este artigo objetiva demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a…

fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado após sua comercialização. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vício capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo…

Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força maior e caso fortuito. 7. Riscos de desenvolvimento do produto. O recall. 8. Dos vícios dos produtos e serviços. 9. Conclusão 1. A responsabilidade civil…

resultado. Neste sentido, Sergio Cavalieri Filho versa que “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar…

analisar a possibilidade de convalidação e invalidação dos efeitos e/ou do ato administrativo viciado. Partilha-se do entendimento que a Administração Pública ou o poder judiciário ao convalidar o ato eivado de vício sanável ou ao convalidar os efeitos de um ato maculado por um defeito insanável tutela o direito no sentido amplo. Isso que dizer que não está agindo em afronta com o princípio da legalidade e sim preservando o interesse público, visando não prejudicar terceiros de…

único) e determinável (que pode ser trocado por outro do mesmo gênero). Forma. Forma: Prescrita ou não defesa em lei. (liberdade de forma: verbais, por sinais, escritos) Vícios de Consentimento – Erro (falsa noção sobre um determinado negocio), Dolo (quando uma outra pessoa se utiliza da ma fé induzindo outra a pratica do ato), Coação (física ou moral só invalida o negocio se ela for irresistível), Lesão (é…

Consumidor autoriza terceiros (bystanders), isto é, aquelas pessoas estranhos à relação entre consumidor e fornecedor, deixando com que os mesmos possam acionar este pela responsabilidade civil por danos materiais ou pessoais, que sejam decorrentes de defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço. O artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor, ressalta que, são também equiparadas ao consumidor as pessoas expostas às práticas comerciais previstas nos Capítulos V e VI, do…

de fl.___, que indeferiu o pedido do autor, ora apelante, para produção de prova pericial com o objetivo de demostrar a existência dos defeitos que comprometem a confiabilidade do veículo. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Concessionaria Nosso Mundo, requer que a mesma seja reformada e julgada improcedente, pois se trata de evidente vício do produto, previsto no a artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que possibilita ao consumidor promover a demanda…

componentes da motocicleta vieram a apresentar defeito, manifestado pela quebra do suporte da seta dianteira direita e trincagem na base dos parafusos de fixação em ambas as tomadas de ar laterais (docs. 24 a 28), por suposta fadiga dos materiais com os quais foram produzidas as peças, em razão da vibração normal da motocicleta em funcionamento e deslocamento em estrada de rodagem. Não houve queda ou impacto que produzisse tal ocorrência, sendo que este defeito já atacou vários outros…