Trata Se De Vício Ou Defeito

RESOLUÇÃO DAS ATIVIDADES: ATIVIDADES 01: 1. Fazer um levantamento das decisões jurisprudências que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - risco do empreendimento, - vício do produto e/ou serviço, - vício oculto, - fato do produto e/ou serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS Risco do empreendimento: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (TJMG) Processo: Apelação Cível 1.0439.07.071966-1/001

até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas. 2.5 Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VISTORIA PRÉVIA INCAPAZ DE CONSTAR OS DEFEITOS OCULTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DEVER DE RESTITUIR AS PERDAS E…

consumerista. Na espécie, inicialmente era caso de vício do produto enquadrável no art. 18 do CPC. Ocorre, todavia, que o caso evoluiu para o fato do produto, por ter a concessionária se recusado a fazer o conserto do veículo, fazendo incidir o artigo 12 do CDC – hipótese mais grave de responsabilidade, uma vez que o defeito do produto acaba dando causa ao um acidente de consumo. Inaplicável à espécie o artigo 26 do CDC, que trata da decadência no caso de vicio do produto. Não havia…

LIVRO ÚNICO DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO ÚNICO - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO I - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO INTRODUÇÃO GERAL........................................................................... CONCEITO........................................................................................... ERRO OU IGNORÂNCIA....................................................................... DOLO..............................................................................

pacífico. Tal obrigação tem especial importância ao locatário, o qual deve comunicar o surgimento de qualquer dano ou defeito ao locador, para que este realize os reparos necessários. IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação – ao instituto da locação, aplica-se a teoria dos vícios redibitórios (arts. 1.101 a 1.106 do Código Civil). Trata-se, neste caso, de vício ou defeito oculto, que torna o prédio impróprio para o uso do locatário. Nesta situação, o inquilino…

coletivo na função social do contrato. Dos vícios redibitórios Sabemos que contrato comutativo é o conhecimento total do contrato, ou seja, sem surpresa contratual. Entretanto, temos conhecimento que vício redibitório é o objeto que apresentou defeitos de forma obscura, não revelados à celebração do “contrato”. Pois bem. Mesmo sendo celebrado contrato comutativo, pode a parte lesada enjeitar o objeto adquirido percebendo haver vício ou defeito obscuro ou oculto, que a impeça de cumprir sua

reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao que constar no contrato. Supressio = credor (quanto ao local do pagamento) Surrecio = devedor (quanto ao local do pagamento) Ver ainda STJ – Informativo n. 478 – julgado que trata de renúncia tácita a correção monetária em contrato de mandato. Ver também REsp 1202514/RS. c) Tu quoque: Até tu! Foi o grito de dor do Imperador Júlio Cesar ao seu filho adotivo Brutos, que havia participado do atentado.…

inclusive, realizando as tempestivamente as revisões previstas pelo manual do veículo (documento anexo), o mesmo apresentou diversos vícios de qualidade. Os defeitos existentes consistem em: barulho estranho no motor, tampa do porta-luvas desnivelada, ruído no banco do passageiro, infiltração d’água nos pés do motorista, aceleração alta, ruído no retrovisor esquerdo, defeito no marcador de combustível e cheiro de mofo quando o ar condicionado está ligado. Diante do quadro…

VICIO DE QUALIDALIDADE DO PRODUTO, QUANTIDADE DO PRODUTO E QUALIDADE DO SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/91, disciplina em sua Seção III do Capítulo IV a responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, os quais são chamados de “vícios por inadequação”. A denominação “vício por inadequação” decorre do fato de que o produto, por qualquer motivo, se revela inadequado para os fins a que se destina, ou seja, são…

final, assim as relações de consumo só são protegidas pelo código com função de consumo de utilização final, sem fito lucrativo. Assim uma empresa que adquire chapas para fabricação de sanduíches foge da relação de consumo que trata a lei 8.078/90, pois a aquisição tem como intenção a obtenção de lucro para empresa, assim os bens ou serviços adquiridos com finalidade lucrativa não são protegidos pelo código de defesa do consumidor, já as…