Trata Se De Vício Ou Defeito

inicial que comprou do réu veículo na marca Ford, modelo Ranger Cab dupla XLT, cor prata, placa KNL 8312, do ano de fabricação 2007, em Maio de 2013, e que na semana seguinte da compra o veículo apresentou defeito, que até então ambas as partes desconheciam. Ocorre que a ação que versa sobre defeitos ocultos (redibitórios) possui prazo decadencial de 30 dias, em se tratando de bens móveis, como demonstra o artigo 445 do Código Civil Brasileiro de 2002. “Art. 445. O adquirente decai…

um ideal de proteção ao consumidor. Presta-se a criar, manter e sustentar as bases de uma Política Nacional das Relações de Consumo, onde a tríade componente desse sistema são os princípios, os instrumentos e os direitos básicos dos consumidores. Trata do ambiente de consumo antes, durante e depois da contratação. A Lei 8.078/90 (CDC), é, na verdade, uma simples lei ordinária, pois teve de ser aprovada com o trâmite dessa lei para evitar maiores demoras, visando à eliminação da…

forma mais ampla, equilibrando interesses individuais e coletivos, possibilitando soluções equitativas e concretas. Pois a função social caracteriza-se pela liberdade de contratar; mais essa liberdade tem seus limites contornados pela sociabilidade – trata-se de uma liberdade situada, com contornos definidos pelo ambiente na qual se desenvolve, não podendo ferir os princípios da boa fé e os bons costumes. O ambiente da liberdade de contratar é a comunidade que é desenhada por um quadro…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO BRENDA BELO Direito Civil I RECIFE 2013 FABÍOLA CRUZ JOÃO HENRIQUE ALLYNE ALMEIDA DAMARIS PEDROSA CHRISTIELE DOS SANTOS LÍVIO CAVALCANTI CARLA ELAINE DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho apresentado como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Civil I, pelo curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, ministrada pela professora Brenda Belo. RECIFE…

patrimoniais e morais. Aceso facilitado ao judiciário. 7) Vício e defeito. Vicio: qualquer alteração de qualidade ou quantidade, bem como qualquer característica que torne o serviço impróprio ao uso ao qual foi constituído. Defeito: exteriorização do vicio que causa prejuízo material ou a pessoa do consumidor. 8) Prazos para reclamar vício e defeito Não duráveis: 30 dias Duráveis: 90 dias 9) Formas de pedir para sanar ao vicio. 10) Oferta. Toda informação ou…

DOS DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negocio jurídico. Para que este seja válido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontânea. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos” (2005

morrendo. De acordo com a Requerida, o único problema existente no veículo eram os freios desregulados, sendo que até mesmo o óleo havia sido trocado e o tanque estava cheio. Para surpresa da Requerente, o veículo começou a apresentar uma série de defeitos no motor que persistem até hoje. 3. No mesmo dia da compra, foi realizada a revisão da mesma na ..., ato em que também foram trocados os espelhos retrovisores e adequados os freios (doc. anexo). 4. Após uma semana de uso, ocorreu o…

portanto, administrativa, civil, penal, é a chamada proteção máxima das relações de consumo porque atinge qualquer dimensão do código). Trata-se de tutela de direitos difusos e coletivos, pois prevê situações com pessoas determinadas e indeterminadas. III) Consumidor bystander: art. 17 do CDC, todos as vítimas do evento são equiparadas a consumidores. (Trata-se de uma tutela difusa em direito do consumidor, tendo em vista a indeterminação das vítimas) DIREITOS BÁSICOS DO…

tem por finalidade orientar o público em geral sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos correspondem aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo. ‘ Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da vontade expressa. São elencados pelo Código Civil Brasileiro cinco defeitos do negócio jurídico : dolo, erro, coação,…

UNIGRANRIO ESTUDOS JURÍDICOS: Vícios de Consentimento: Dolo Professora Mônica Areia Turma: EDI151-53 Autores: Bruna Oliveira Daniel Perei Jessica Sant’Anna João Vitor Aragão Marcella Barboza Millena Pio Rodrigo Ferreira SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 03 1. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO…