Trata Se De Vício Ou Defeito

inseridos em nosso Código de Processo Penal, iremos nos aprofundar no estudo das “Nulidades”, segundo o Dicionário Aurélio nulidade é defeito, improcedência; qualidade de nulo; assim podemos dizer que nulidade em processo penal é o estado de um ato jurídico gravado de vício, que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos. CAPEZ nos ensina que “nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte”. …

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. MÓVEIS ADQUIRIDOS COM DEFEITOS QUE NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO HÁ PROVA NOS AUTOS DE SER ELA A DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS, AINDA QUE ADQUIRIDOS POR TERCEIRA PESSOA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TENDO SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, PASSOU A SER DO RÉU O DE COMPROVAR QUE OS ALEGADOS DEFEITOS NOS MÓVEIS NÃO EXISTIAM, OU QUE,…

tenha um vício oculto, que inutilize o seu uso, ou ainda, diminua sensivelmente o valor, o legislador confere proteção legal para o prejudicado buscar amparo, pois, responsabiliza o vendedor. A interpretação literal do art. 443 do Código Civil demonstra a pouca importância que o legislador infra-constitucional deu a boa ou a má-fé, pois se este, ignorava o vício, ainda assim é obrigado a indenizar. Art. 443 do Código Civil in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa

Processo Civil II Aula 4 Extinção do Processo sem Resolução de mérito. Vícios Formais (defeitos do processo): Descumprimento da norma processual. A extinção sem resolução de mérito não impede que o conflito seja novamente submetido ao poder judiciário desde que o direito material não esteja prescrito. Neste sentido a extinção sem resolução de mérito tem como consequência torna prevento o juízo e exigir como condição para o processo posterior a prova do pagamento das despesas do processo que foi

desproporção existente entre as prestaçoes das duas partes. O novo Código Civil, contrariamente ao antigo, considera lesão como defeito do negócio jurídico, assinalando a presença do dolo de aproveitamento como elemento subjetivo; e, como elemento objetivo, o fato de uma das partes assumir obrigação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. Não é lesão puramente um vício do consentimento, de vez que o desfazimento do negócio não tem por fundamento uma desconformidade…

sem tais predicados e ainda, o mesmo aparentava estar em boas condições, quando esta não era a realidade dos fatos. Para o nobre doutrinador Caio Mário, tem a ver com o princípio da garantia, ou seja, o adquirente tem que ter garantia de que nenhum defeito oculto já existente no momento da compra comprometerá seu funcionamento de uma forma de que ele não desejasse a adquirir, ou adquirisse por um valor menor, se soubesse da existência deste (PEREIRA, 2007, p.123-124) Conforme laudos em…

bem na divisa do Estado, na cidade de Sombrio, o mesmo apresentou defeito, ficando na estrada. Isto aconteceu por volta das 18h00, momento em que o Autor Enganado acionou o seguro, mas o guincho chegou somente depois da meia noite. Enquanto esperava o guincho chegar, o mesmo, Enganado e sua esposa ficaram dentro do carro na beira da estrada. Em seguida, o carro foi levado à oficina. O mecânico após muito tempo encontrou o defeito, disse que o radiador estava furado e que por causa…

um contrato oneroso, porque o esforço económico é suportado pelas duas partes e há vantagens correlativas para ambas; e é cumulativo, porque as vantagens patrimoniais que dele emergem são conhecidas, para ambas as partes, no momento da celebração; trata-se de um contrato consensual, na medida em que, ao não cair sob a estatuição de nenhuma norma cominadora de forma especial, a validade das declarações negociais depende do mero consenso (art. 219º CC). A noção legal de empreitada atende…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…

seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades; todavia, algumas nulidades relativas constantes desse rol, em razão da Constituição Federal de 1988, estão desatualizadas – deveriam ser nulidades absolutas. Além disso, as hipóteses de nulidades deveriam ser verificadas, no caso concreto, pelo juiz. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Ao lado delas, existem algumas situações em que o vício é tão grave que…