Trata Se De Vício Ou Defeito

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Vicio redibitório são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo,que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, co alienação…

pelos prejuízos que tenha causado à outra parte por sua negligência na escolha feita. 2.6) Vício redibitório X Erro Vício redibitório é garantia legal prevista para os contratos comutativos em geral. Se o agente compra coisa que vem defeituosa, pode rejeitá-la, redibindo o contrato, ou exigir abatimento no preço. Nesse caso não existe erro, pois o agente recebe exatamente o que pretendia comprar. O vício rebiditório não toca o psiquismo do agente. 3) DOLO 3.1) Conceito: Nossa lei…

O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço de uma forma diferenciada, por se tratar de um acidente de consumo que coloca em risco a integridade física, moral e a saúde do consumidor, buscando para este maior tutela, devido a sua vulnerabilidade. A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor de uma responsabilidade em razão dos danos causados devido a defeito na concepção ou…

responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Capítulo IV, mas em seções distintas. A primeira é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, constante na Seção II - a que nos interessa neste trabalho; a segunda é a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, disposta na Seção III * Tanto uma forma de responsabilidade, quanto outra, adotam a Teoria Objetiva da responsabilidade civil, ou seja, quando se fala em relação de consumo, foge-se à regra do…

diminui. Mesmo no caso de produto impróprio, por sua má conservação, ele entende que o fabricante ou produtor não fica excluído do dever de indenizar. Diz ainda Cavalieri que “o dever jurídico do fabricante é duplo: colocar no mercado produtos sem vícios de qualidade e impedir que aqueles que os comercializam, em seu benefício, maculem sua qualidade original”. 1.4 – Responsabilidade pelo fato do serviço: O profissional liberal O Código do Consumidor em seu sistema de responsabilidade objetiva,

com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos imperativos. Se o contrato é contrário a lei, é ilegal, o contrato não possui nenhum tipo de vício, princípio obrigatório desde que observada à dignidade da pessoa humana. 5. Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato: Regra geral, os contratos somente geram efeitos entre as próprias partes contratantes, razão…

UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS. NEGÓCIO JURÍDICO: PLANOS E VÍCIOS Estudo monográfico apresentado à Universidade Paulista como Atividades Práticas Supervisionadas – APS. Sob a Orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Ana Paula Sampaio Orefice Pinto RA: B61CCF-6 – Turma: DR5B68 Sala: 101 – Turno: MATUTINO UNIP/SP 2015 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO ......................................................................................

jurisprudência. Tendo em vista a teoria das invalidades dos negócios jurídicos como marco, analisando a natureza jurídica do defeito que atinge a doação inoficiosa, para que se possa perquirir acerca de sua nulidade ou anulabilidade e, se possível arguir tal defeito, determinar qual a medida processual mais adequada para depurar o excesso da doação. No Código Civil, trata também da redução da doação inoficiosa, conforme dispõe o artigo 2.007, a respeito da possibilidade que tem o…

Defesa do Consumidor usa a nomenclatura “decadência” no artigo 26 e “prescrição” no artigo 27, existindo autores (Zelmo Danari) que entendem que em ambos os casos houve previsão de prazo decadencial. Prevê a lei que o prazo para reclamar por vícios aparentes de fácil constatação caduca (decai) em: 30 dias, para produtos e serviços não duráveis (dedetização, alimentos, vestuário, etc.). 90 dias, para produtos e serviços duráveis (automóveis, eletrodomésticos, serviços de…