Trata Se De Vício Ou Defeito

RESUMO DA LIDE Alega o autor que adquiriu do requerido um veiculo automotor – tipo caminhão Ford F 4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do veículo em questão. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifica-se, a peça inicial proposta pelo autor é deficiente de narrativa dos fatos ocorridos, não trás data do negócio entabulado, nem como da…

iniciarmos a discussão sobre a qualidade dos produtos e serviços e a reparação dos danos por eles causados. Esse tópico requer redobrada atenção por parte do candidato, pois serão debatidos uns tantos conceitos de grande relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos decadenciais e prescricionais referentes àqueles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos à oferta e publicidade, além do rol de prática abusivas previstas…

nas relação de consumo”. O CDC não trata somente daquele consumidor individualmente considerado, mas de uma coletividade de consumidores, que poderá ser observada nas definições dos interesses difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses individuais homogêneos previstas no artigo 81. O consumidor por equiparação, pode encontrar outros dois conceitos no CDC: a) no art.17, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção de que trata o artigo 17 é da…

peças ou componentes para o conserto do produto afetado pela ocorrência de vício de qualidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao uso com os possíveis defeitos que o aparelho celular comprado pelo autor viesse a ter, assim como demais providências, conforme documento em anexo.(doc.) Ocorre, que no dia, 27.05.08, ou seja, 12 dias após a compra, o referido aparelho veio a apresentar defeitos - o celular não estava recarregando mais – o que motivou o…

Civil: Capítulo IV: Dos Defeitos do Negócio Jurídico1 Gustavo Nogueira, Jordan Aguiar, Amanda Vasconcelos, Diego Diogo e Leonardo.2 Introdução Merecem análise específica, própria, as hipóteses em que o negócio jurídico esteja inquinado de algum vício (erro, falha). São os chamados defeitos do negócio jurídico, que podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento (de vontade) ou de vícios sociais. Trataremos aqui sobre os vícios de consentimento (exceto o vício de lesão)…

-------------------------10 4. RESPONSABILIDADE PEO PELO VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO ---------------11 4.1. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. ---------------------------------------11 4.2. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS. ----------------------------------------11 4.3. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS. ------------------------------------11 4.4. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS SEERVIÇOS. ------------------------------------11 4.5. GARANTIA DO PRODUTO E REPARAÇÃO DO DEFEITO.…

expor a variados graus de risco a vida, a saúde ou integridade física, se não existe defeito no produto ou serviço, considera-se que o dano é consequência da má utilização pelo consumidor, pois a mesma pode ter sido motivada pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor. Ex: Certo desinfetante pode ser toxico para pessoas alérgicas, já que não apresenta nenhum problema (defeito ou vício), porém produz efeitos nocivos em determinados consumidores. O…

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO O disposto no art. 12 do CDC, trata dos danos, acidentes decorrentes da relação de consumo. A natureza da responsabilidade pelo fato é objetiva, ou seja, responsabilidade sem discussão de culpa. Para que exista essa responsabilidade objetiva, é necessário alguns requisitos. 7.1. Requisitos da Responsabilidade Objetiva 7.1.1. Dano Esse dano deve ser causado pelo produto ou pelo serviço. 7.1.2. Defeito do produto ou do serviço É a falta de…

prazo de 10 dias contados do seu recebimento pelo consumidor (art. 40, CDC). Não se pode cobrar por orçamento, pois não há prestação de serviço. VII – Repassar informações depreciativas dos consumidores no exercício dos seus direitos. O art. 42, CDC trata da cobrança de dívidas não podendo o consumidor inadimplente ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (abuso de direito na cobrança de dívidas). Ex.¹: cheque devolvido no balcão da padaria.…

DIREITO CIVIL Defeitos ou Vício do Negócio Jurídico Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social. Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro Ao menos no plano teórico