Trata Se De Vício Ou Defeito

perdem eficácias por tornarem-se nulos de pleno direito.6 Os princípios que norteiam a Lei n. 8078/90 são os seguintes: Dignidade da pessoa humana: Este princípio compõe todos os diplomas legais brasileiros, isso se dá pela importância que possui. Trata-se de um princípio fundamental, assegurado pela Constituição Federal da República, previsto no artigo 1º, III7. Rizzatto Nunes explica: A dignidade humana é um valor já preenchido a priori, isto é, todo ser humano tem dignidade só…

do ato administrativo, com destaque para os agentes competentes, os efeitos, a possibilidade de convalidação, a análise do defeito no ato discricionário, e o prazo para anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os…

tela, a responsabilidade civil dá-se pelo fato de que na data da tradição do automóvel havia indícios de vício redibitório, uma vez o que o alienante tanto sabia do defeito do veículo, como também fez questão de ocultá-lo para então passar o bem adiante, mediante a venda. Aduz o artigo 441 do Código Civil, que a coisa recebida em contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, no sentido em que tal coisa se torne imprópria para uso, podendo também ser-lhe…

Civil Brasileiro trata no Capítulo IV, do Título I, do Livro III, da Parte Geral (art. 138 a 165) sobre um tema muito recorrente em concursos públicos quando se trata da disciplina Direito Civil: refiro-me aos “Defeitos dos Negócios Jurídicos”. De acordo com o CC/2002, são defeitos dos negócios jurídicos: a) Erro ou ignorância b) Dolo c) Coação d) Fraude contra credores e) Lesão f) Estado de perigo A simulação, que no Código Civil de 1916 era tratado juntamente com os defeitos dos…

Assim, não pode o Autor pretender responsabilizar a loja, ora contestante, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que existindo dano proveniente do vício apresentado pelo produto, existe a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor e importador. A empresa Ré não pode ser responsabilizada porque se trata apenas da loja que o comercializou e, neste caso, excluído está, o comerciante, da cadeira de responsabilidade, como bem nos ensina a Prof.ª Ada…

Civil Brasileiro. Cabe salientar, que limitamos apenas os contratos pertencentes ao campo do direito privado que são: típico e atípico. Abordaremos as condições de validade, invalidade, funções econômicas dos contratos, classificação dos contratos e vícios redibitórios. Desta forma, foi explorado todo conteúdo teórico disponível para o assunto com os principais autores e sites que serviram de base para analisar o estudo evidenciado. ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATOS TIPICOS OU…

stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103112 09/09/2011 - 07h57 DECISÃO: Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior…

Direitos Fundamentais também se faz necessário.Contudo, não poderemos generalizar a constitucionalização do Direito Privado, sob pena de corrermos o risco de tornarmos secundário este ramo do Direito. Assiste razão a André Ramos Tavares quando trata da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ao acentuar que “com a eficácia direta e imediata corre­-se o grave risco, especialmente no Brasil, de constitucionalizar todo o Direito e todas as relações particulares, relegando o…

acessórios e equipamentos, sendo o mesmo fabricado no Canadá. O veículo do autor está com um defeito elétrico o qual não consegue ser solucionado pelas concessionárias da Ford de Fortaleza (mais especificadamente Jaysa e Crasa). O defeito elétrico consiste no fato do sensor da porta dianteira direita ficar permanentemente indicando que a porta está aberta (apesar da mesma estar fechada). Tal defeito faz com que várias luzes do veículo fiquem acessas (conforme fotografias em…

a ideia de que a invalidação é a eliminação de um ato administrativo, ou de sua relação jurídica, uma vez que estes não estão em conformidade com o ordenamento jurídico . Tais atos tidos como inválidos são carentes de legalidade e possuem certos “defeitos jurídicos”, por isso, para certos autores, não merecem continuar vigentes em nosso ordenamento . Nesse âmbito a anulação é considerada a retirada do ato administrativo em decorrência da sua invalidade. É importantíssimo frisar que os…