Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

DIREITO CONSTITUCIONAL Não é sem motivo que o Direito Constitucional figura como matéria obrigatória em diversos concursos públicos. Esse ramo do Direito está presente em todos os demais, norteando os interesses do Estado e das pessoas que formam seu povo. Nenhuma carreira jurídica pode cortar seus vínculos com o ordenamento jurídico maior, sob pena de se perderem os mais elevados anseios da espécie humana e de se corromper a eficiência da representatividade democrático legalmente…

no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica de franquias que sejam relativas…

apoio, contribuíram para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. À professora Mestra Milena Letícia Pfister pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia. A todos os professores do curso de Direito da Unisal - Americana que foram tão importantes na minha vida acadêmica. Aos amigos e colegas, pelo incentivo e pelo apoio constantes. EPÍGRAFE “Ó mar salgado, quanto do teu sal São lágrimas de Portugal! Por…

FACULDADE INTEGRADA DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL CAROLINE WACHHOLZ MARTIN DE SOUZA A FUNÇÃO SOCIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Florianópolis/SC 2012 CAROLINE WACHHOLZ MARTIN DE SOUZA A FUNÇÃO SOCIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Monografia apresentada à Universidade, como exigência parcial à obtenção do titulo de especialista em…

Anotações de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL I. DO CONCEITO Mandado de Segurança (conhecido também simplesmente por MS) é expressão que tem denotação de sentido jurídico, a qual se trata de uma, dentre as diversas ações ou classes processuais insertas no ordenamento jurídico brasileiro, com finalidade especialmente definida e específica, advinda de preceito constitucional e legal. A expressão mandado de segurança pode ser tomada num sentido amplo e, em outro, estrito.…

estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja a finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. A…

insalubridade, de modo que não se configure o pagamento cumulativo das referidas parcelas. Precedentes da Corte. 2. Não há cogitar, de outro lado, em incompatibilidade entre o artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 7º, XXII, da Constituição da República, porquanto o preceito da Lei Magna apenas assegura ao trabalhador empregado a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". 3. Recurso de revista de…

LIMITES DE COISA JULGADA FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA _______________________________ Acadêmicos do Sétimo Semestre de Direito da Faculdade de Guanambi LIMITES DA COISA JULGADA, FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Falar de Filiação, Paternidade ou de Coisa Julgada é necessário fazer um análise geral de onde surgiram, tais tópicos, o que levou a necessidade de discutir temas tão abrangentes, que causa…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…