Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

vem a seu conteúdo intrinsecamente ligada. Ensina o teórico: [...] A forma é um instrumento de garantia para uma série de direitos, substanciais. Não resguardada a forma, a substância, o que há de material, raramente seria igualmente preservado ou exercido, pois ela dá validade ao ato; [...] mas há um paralelo muito grande entre esse valor essencial da forma no direito e a forma na argumentação (2002, p. 158). Desse modo, fundamento, do latim fundamentum (firmeza, fortalecimento),…

do tempo os seus direitos assegurados pela Constituição Federal, e serem tratados com respeito e dignidade, a união homoafetiva assim recebeu o status de família. Diante a visível evolução da nossa sociedade e do reconhecimento da união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, abordaremos temas, discussões e situações que dizemos comuns entre casais de sexo oposto e que iremos nos deparar, a cada dia mais, entre casais do mesmo sexo. Será possível observar que o Direito…

mercearias, escolas, professores, fábricas de algodão, telefonia e telegrafia. Desde a Proclamação da República até a promulgação da constituição de 1934 a principal receita de tributo da União era do imposto sobre importação, dos estados, o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os industriais e profissões e o imposto predial. Com a constituição de 1946, houve mudanças no sistema tributário, através da criação de impostos e de um sistema de transferências, elevando as…

DISCIPLINA: Direitos Humanos Profa. Dra. Flávia Piva Almeida Leite Plano de Aula Breve Evolução Histórica dos Direitos Humanos No antigo Egito e Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos de proteção individual em relação ao Estado. 1690 a.C. - o Código de Hammurabi - talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direito comuns a todos os homens: vida, a propriedade, a honra, prevendo, igualmente, a supremacia das leis em relação…

fins de conhecimento ou de retificação das informações pessoais do impetrante. Foi uma das inovações trazidas pela CF/88. Um direito fundamental que vem do direito de informação, da possibilidade de controlar essa informação que antes era protegida dentro do Mandado de Segurança. A inspiração para o Habeas Data foi buscada na Espanha (Constituição Espanhola) e na Constituição Portuguesa, além da lei Norte Americana (freedom of information act), demonstrando o temor do mau uso da…

institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção pela lei (ordinária ou complementar) e a não incidência nem por lei e nem por Constituição, o ordenamento simplesmente não previu aquele fato como gerador da obrigação tributária. A anistia por sua vez exclui o ilícito tributário o oposto da remissão tributária, que…

Trabalhista 26/06/2012 RESUMO No paper a seguir trata de um assunto tão importante para a humanidade que é Legislação Trabalhista, estudando e analisando, a importância da Legislação Trabalhista para as empresas e as pessoas físicas, focando na historia do surgimento e as mudanças que vem sofrendo, com base em dados fornecidos por instituições como INSS e Ministério do Trabalho, com o objetivo de estudar e informa direitos e deveres do empregador e empregado, através de…

profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 000000000000000. LEANDRA MOLUSCO, já devidamente qualificado (a) nos autos da ação penal em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A) acusado

Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de…