Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322, C.C.). Venda judicial se houver algum incapaz e/ou se não houver consenso entre os condôminos. apelação cível. condomínio. ação de extinção DE CONDOMÍNIO. CONDÔMINA QUE ADQUIRIU A QUASE TOTALIDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COTA SOBRANTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO E ABATIMENTO DE GASTOS COM IMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. Diante da litigiosidade existente entre as partes e considerando-se, principalmente, o…

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 1 PASSOS 1 E 2 Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP A decisão de 1º grau: Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. A descrição do caso Ação movida por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Onde celebraram Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional, e sendo que os autores alegam…

Edmundo, (nacionalidade...), (estado civil...), (profissão...), (RG...), (CPF...), residente e domiciliado na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...), por seu procurador in fine assinado, vem a presença de vossa excelência, propor a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face (...), (CNPJ...), (pessoa jurídica...), com sede localizada na (rua...), (n°...), (bairro...), (cidade...). Dos fatos: 1- O requerente, titular de um apartamento no condomínio…

lado, a análise das doutrinas e jurisprudência nos conduz ao pensamento segundo o qual o Direito brasileiro está claramente inclinado pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva estatal. Contudo, uns as conceitua em amplo espectro, outros as trata de maneira restritiva. Ademais, o debate sobre responsabilidade civil do Estado parece estar longe de terminar, o que corrobora e muito a organicidade do Direito. Destarte, o objetivo do presente estudo extravasa sua análise legal e…

incompatível com as disposições da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Neste sentido a RT (729/169) “O artigo 2º da lei define quais os benefícios da gratuidade, anotando-se então que se trata de benefício personalíssimo, não se estendendo à pessoa jurídica”. Entende-se que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas para os necessitados (pessoa natural), isto é, para aqueles que não podem pagar as custas…

EXAME 130 – CIVIL PONTO 1 Deustêmio, de posse de uma sentença estrangeira condenatória contra Zílio, devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, propõe a competente execução perante uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, local onde reside o devedor, tendo sido distribuída para a 30ª. Vara Cível. Ocorre que o bem penhorado não é da propriedade de Zílio, pois trata-se de veículo de propriedade da empresa em que ele trabalha, estando na sua posse para…

fosse o dono do negócio, constituindo uma das partes da operação negocial. Apresentar acórdão relatado sobre comissão. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SCHUCH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. da sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao…

equilíbrio dos ecossistemas se refletem muito mais na esfera moral do que na material. A despeito dos estudos existentes, a responsabilidade civil em relação ao meio ambiente precisa ainda de bastante aprofundamento e amadurecimento, já que se trata de uma matéria relativamente nova. O número de ações na Justiça sobre o assunto é pequeno em vista das degradações ambientais que a cada dia ocorrem, o que ressalta a necessidade de se discutir mais o tema. Além do mais, importa…

Trata-se de um trabalho de análise de jurisprudências relacionadas ao tema contratos. O presente envolve uma ação de reintegração de posse de um imóvel dado em comodato, sendo que mesmo após a interpelação para desocupação, o comodatário permaneceu com a posse, a partir daí precária. Estes exercícios oportunizam uma visão fatíca dos conhecimentos apreendidos e consequentemente uma apreensão maior dos conteúdos. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ECONOMATO COMODATO. Trata-se de

Código de Ética Profissional e no Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe o ressarcimento dos prejuízos que vier a causar. Portanto, o advogado é aquele que desempenha um papel fundamental na busca pela aplicação efetiva da justiça. Conforme afirma José Afonso da Silva: “...diz a Constituição (art.133), que apenas consagra aqui um princípio basilar do funcionamento do Poder Judiciário, cuja inércia requer um elemento técnico propulsor.” A advocacia, como destaca Sergio Cavalieri Filho,…