Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a…

formação moral capaz de orientar no sentido do justo. Pois, o homem das leis examina o torto e o direito do cidadão no mundo social em que opera, sendo, ao mesmo tempo, homem de estudo e homem público, persuasivo e psicólogo, orador e escritor. A sua ação defensiva e a sua conduta incidem profundamente sobre o contexto social em que atua. Em Direito, quando se fala em Ética jurídica, o que se entende por isso é ética profissional, ou seja, para os operadores do Direito, a ética é…

Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 Evolução Doutrinária das Teorias de Responsabilidade Civil do Estado De forma geral, a responsabilização civil do Estado encontra origem no Direito Civil, ramo do direito que, originalmente, trata da matéria. Pela teoria da responsabilização civil do Estado, aquele que causa prejuízo a outrem tem a obrigação de indenizar o dano patrimonial causado por um fato lesivo. Porém, diferentemente do que ocorre na relação entre os…

Aulas de Direito Ambiental – Thalita José 09/10/2014 Tutela Penal do Meio Ambiente Em grande parte dos tipos penais ambientais exige-se um elemento normativo assim, não há que se falar em crime se o agente previamente apresenta a permissão, licença, ou autorização concedida pela autoridade competente para a prática do que a lei considera crime. A lei 9.605/98, contem 52 artigos, distribuídos em 8 capítulos, trata-se da lei de crimes ambientais. Sujeitos do Crime Sujeito…

processual: só existe o chamamento em ações de natureza condenatória. Também não existe o chamamento em ações de execução e cautelar: trata-se de uma exclusividade do processo de conhecimento, sendo este um posicionamento majoritário. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Cezar Peluso defende “a possibilidade do chamamento ao processo em ação declaratória positiva, defendendo a admissibilidade do uso do instituto nas ações meramente declaratória.” Sendo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CASTANHAL/PA. MARIA JOAQUINA DOS SANTOS, representando seu filho menor J. S, nos autos do processo nº 0000111-11.2014.000.0000, ação de Indenização em trâmite nesse juízo em face de RAIMUNDO FERREIRA e NESTOR PITÁGORAS, já qualificados nos respectivos autos, por seus procuradores ao final assinados, data vênia, inconformados com a respeitável sentença prolatada nos autos, vêm nos termos dos artigos 513

função de servir as especificidades do direito material, as tutelas processuais são, de certa maneira, fungíveis entre si. A fungibilidade das tutelas é exposta pelo Código de Processo Civil em seu artigo 920, que trata o tema da seguinte maneira: “ Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Pois bem, o que se observa é que o…

que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo foi o mais conturbado de toda a Assembleia Nacional Constituinte e aquele no qual se assistiu ao mais alto…

Gabinete da Desembargadora Miscielly Souza Teodoro 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº ... (...) COMARCA DE PIRACANJUBA APELANTE: ... APELADO: ... RELATORA: Desembargadora Miscielly Souza Teodoro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (baixa de negativação). NOME JÁ NEGATIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – O nome do…

especificamente, nas ações previdenciárias. Inicialmente, separaram-se as ações previdenciárias das ações acidentárias, pois estas envolvem certa controvérsia quanto à competência para julgamento. Em seguida, serão explorados os conceitos de ação previdenciária e ação acidentária, diferenciando estas últimas quando o pólo passivo envolver empregador ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Serão explorados, também, o conceito de competência e a quem esta pertence quando…