Trabalhos Sobre Afonsinas Manuelinas E Filipinas

de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais, Militares; EC nº45/04 – art. 103 - A “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual…

Ordenações Afonsinas, cuja sua publicação ocorreria entre 1446 e 1447 quando se encontrava em vigor estas Ordenações tiveram pouca influência em terras Brasileiras, uma vez que se tratava de compilação de regimentos, concordatas e leis regias anteriores. Em matéria criminal, caracterizavam-se principalmente pelo uso abusivo de penas de morte e sanções de ordem corporais, as quais foram significativamente pioradas com o advento das ordenações Filipinas. Em 1521, sobreviveu as Ordenações…

Legislação Mosaica, evoluiu o Direito Penal do Povo hebreu com o Talmud. Substitui-se a pena de talião pela multa, prisão e imposição de gravames físicos, sendo praticamente extinta a pena de morte, aplicando-se em seu lugar a prisão perpétua sem trabalhos forçados. Os crimes poderiam ser classificados em duas espécies: delitos contra a divindade e crimes contra o semelhante. DIREITO PENAL ROMANO: O Direito Romano oferece um ciclo jurídico completo, constituindo até hoje a…

dentro do direito de Justiniano. • Suas principais características eram o absolutismo e a centralização. • No ano de 1446, as Ordenações Afonsinas fundaram as primeiras bases jurídicas em Portugal, onde no ano de 1512, as Ordenações Manuelinas resolveram alterá-las e no ano de 1603 sob o poder do domínio espanhol (Felipe II), elas foram alteradas pelas Ordenações Filipinas. Direito no Brasil Colônia Direito no Brasil Colônia II – Organização Judiciária: a) Primeira instância:…

INTRODUÇÃO A intenção desse trabalho é demonstrar, ainda que singelamente, tendo como fontes de pesquisa a Doutrina e a Jurisprudência, a necessidade do Direito atual ser mais dinâmico e moderno, para que possa acompanhar os clamores da sociedade. Mostrar que o exercício de sua aplicação requer minúcia, peculiaridade e até mesmo sensibilidade. Esse Direito não pode ter um caráter apenas repressivo, deve cumprir sua função social, até porque sua tarefa primordial é a função…

cortes, capítulos, assuntos tratados, etc. 15 Cortes - cúria alargada 17 Os Concelhos 18 Os registos 20 O Concelho régio 21 Legislação régia 22 A Lei 22 O Livro de leis e posturas 22 Os livros de chancelaria 22 Ordenações afonsinas; 22 Ordenações Manuelinas 23 A actividade legislativa dos monarcas 23 Sancho I 24 Afonso II 24 Afonso III 24 D Dinis e D Afonso IV 24 D. Pedro I 25 D. Fernando 25 D João I 26 D. Duarte 26 A origem pecaminosa do poder 26 Definição das…

Introdução Este trabalho traz em seu contexto pontos importantes a respeito da Evolução Histórica do Processo Penal. Aponta a época, pensadores e conteúdos importantes que deram origem e fundamentaram o tema abordado, onde mostra que o homem já se preocupava com a harmonia da vida em sociedade, a qual já possuía traços de criminalidade, e os bens jurídicos se apresentava-se em jogo, como também a integridade física do cidadão daquela época. Percebe-se, então, que o homem passou a…

1 – DIREITO E RELIGIÃO: Por muito tempo, desde as épocas mais recuadas da história, a Religião exerceu um domínio absoluto sobre as coisas humanas. A falta de conhecimento era suprida pela fé. As crenças religiosas formulavam as explicações necessárias. Segundo o pensamento da época, Deus não só acompanhava os acontecimentos terrestres, mas neles interferia. Por sua vontade e determinação, ocorriam fenômenos que afetavam os interesses humanos; assim, diante das tragédias,…

perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano”. Como exemplo desta teoria, tem-se a responsabilidade objetiva atribuída aos hospitais ou clínicas cujos médicos a eles estejam vinculados por meio de contrato de trabalho. Tais estabelecimentos são responsabilizados pelos danos causados por seus profissionais, o que não impede que posteriormente haja uma ação regressiva contra estes. É o mesmo caso verificado em hotéis e demais estabelecimentos do…

se tentar construir uma argüição lógica e simples na compreensão das origens e manifestação do tema em comento, qual seja, a incompreensão das normas jurídicas, visando a uma reflexão crítica e filosófica da natureza desse fenômeno, propõe-se este trabalho. Ressalte-se, primordialmente, não haver aqui qualquer proposta de exaurimento do tema em esboço, até mesmo porque qualquer afirmação neste sentido seria demagógica e inútil, dada a sua complexidade estrutural, conforme já foi…