Trabalhos Sobre Afonsinas Manuelinas E Filipinas

(estímonas) eram encarregados do serviço policial. Consistia numa espécie de sindicância, de cunho investigatório, sem qualquer tentativa de contraditório. Esse processo vai ganhar contornos mais definidos a partir do direito romano, com os trabalhos investigatórios (nomen juris de inquisitio) para se apurarem as circunstâncias do crime e localizar o criminoso, o que se tratava de uma delegação de poderes feita pelo magistrado à própria vítima ou parentes, que se transformavam em…

Capítulo I – O tratamento do menor ao longo da história Ordenações Filipinas (1603) Antes de entrar em vigor as referidas Ordenações, vigoravam as Ordenações Afonsinas (1480), posteriormente as Ordenações Manuelinas (1514), as quais não abordaram especificamente o assunto referente ao tratamento do menor. Em 1603, foram promulgadas por D. Filipe III, vigorando até o Código Penal de 1830, as Ordenações Filipinas, trazendo a possibilidade de estabelecer penas aos menores. Pode-se facilmente

autoridade da coisa julgada.[1] Um dos institutos que mereceu relevância no sistema processual romano foi o da actio iudicati, o qual, segundo MOACYR LOBO, tinha “por finalidade realizar o cumprimento da obligatio iudicati, mediante execução sobre a pessoa ou sobre os bens do condenado”. Afirma ainda o mesmo mestre que “o iudicium na actio iudicati destina-se a apurar se a sentença era ou não juridicamente válida, ou melhor, se havia sido pronunciado um perfeito julgamento.”[2] …

início. Mas as Ordenações Manuelinas pouca aplicação tiveram no recém descoberto território, seja pela ausência de uma sociedade organizada a dar ensejo á aplicação das normas jurídicas, seja porque a intenção nuclear de Portugal era garantir o seu domínio sobre as colônias em formação. Em 1.603, D. FelipeII (III de Espanha) fez publicar uma edição revista e aumentada das ordenações Manuelinas, que passou a denominar Ordenações Filipinas. As Ordenações Filipinas tiveram maior…

FEDERALISMO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO NO BRASIL Governador Valadares - MG 2010 pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows application you can use pdfMachine. Get yours now! 2 FEDERALISMO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A…

época do descobrimento de Brasil, vigoraram as Ordenações Afonsinas, fundamentadas nos princípios do direito romano e do direito canônico, sendo concluídas em 1.446. D. Manuel o venturoso pretendendo adotar no Brasil uma legislação penal, a qual foi publicada em 1.521 com a Ordenação Manuelinas. Posteriormente, Felipe II, da Espanha, que morava em Portugal, ordenou uma nova revisão nos códigos existentes dando origem assim as Ordenações Filipinas publicadas em 1.603. No período…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho os temas que serão abordados consistem nos recursos de Embargos Infringentes que será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio…

2 – Romanismo na obra de Tomás Antônio Gonzaga; 5 – Considerações Finais; Referências. PALAVRAS-CHAVE: 1- Direito Brasileiro; 2- História; 3- Direito RESUMO: O presente trabalho busca evidenciar as origens romanísticas da Cultura Jurídica Brasileira como conseqüência da colonização portuguesa do território. Ao discorrer sobre o processo histórico de formação dessa Cultura, notadamente no processo de colonização do território brasileiro, é evidenciado seu embasamento no Direito da…

A LEI DA BOA RAZÃO E AS FONTES DO DIREITO: INVESTIGAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NO DIREITO PORTUGUÊS DO FINAL DO ANTIGO REGIME THE "LEI DA BOA RAZÃO" AND THE SOURCES OF LAW: INQUIRIES ABOUT THE CHANGES ON PORTUGUESE LAW IN THE END OF ANCIEN RÉGIME Gustavo César Machado Cabral RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em Portugal no final do Antigo Regime, especialmente a partir dos governos de D. José I e do Marquês de Pombal (1750-1777). O foco do estudo são as…

do SER (sob determinadas circunstancias, teremos os mesmos efeitos). *Valores: o ser humano atribui determinadas significações, qualidades e fatos as coisas conhecidas. *Cultura: forma o universo das relações humanas. -O homem parte para a ação sobre a natureza. -O direito participa do mundo da natureza e dos valores pois o fenômeno algum escapa a sua integração. -O direito representa um processo e um produto cultural. Mundo Jurídico: DEVER SER. **Sujeito de Direito e…