A lei da bao razao

A LEI DA BOA RAZÃO E AS FONTES DO DIREITO: INVESTIGAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NO DIREITO PORTUGUÊS DO FINAL DO ANTIGO REGIME THE "LEI DA BOA RAZÃO" AND THE SOURCES OF LAW: INQUIRIES ABOUT THE CHANGES ON PORTUGUESE LAW IN THE END OF ANCIEN RÉGIME Gustavo César Machado Cabral RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em Portugal no final do Antigo Regime, especialmente a partir dos governos de D. José I e do Marquês de Pombal (1750-1777). O foco do estudo são as mudanças oriundas da promulgação da Lei da Boa Razão (1769), a qual alterou profundamente a sistemática das fontes do direito português. Apesar de as leis, em sentido amplo, já ocuparem papel relevante entre as fontes no período anterior a 1769, foi com a Lei da Boa Razão que se consolidou essa predominância da legislação pátria. Além de privilegiar os atos legislativos emanados do rei, a Lei da Boa Razão cuidou da interpretação, preferindo a interpretação autêntica e a realizada pela Casa da Suplicação, cuja atividade, principalmente para a recepção do direito natural, foi fundamental para o período. PALAVRAS-CHAVES: Antigo Regime. Fontes do Direito. Lei da Boa Razão.

ABSTRACT This paper intends to discuss the changes happened in Portugal in the end of the Ancien Régime, especially from the governments of D. Joseph I and the Marquis of Pombal (1750-1777). The focus of this study are the changes coming from the enactment of the “Lei da Boa Razão” (1769), which has profoundly modified the systematic of the sources of Portuguese Law. Although the laws have already occupied a relevant role among the sources of Law before 1769, the “Lei da Boa Razão” consolidated this leading figure of the domestic laws. Besides focusing on the legislative acts emanating from the King, the “Lei da Boa Razão” dealt with the interpretation, preferring authentic interpretation and the interpretation executed by the “Casa da Suplicação”, which activities, mainly in the reception of the Natural Law, were