Trabalho Estatuto Do Desarmamento

Univiçosa – Unidade II Direito Processual Penal II Estatuto do Desarmamento Autores: Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Professora: Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel Data da entrega: 11 de Novembro de 2014 Afinal, desarmar contribui efetivamente para diminuir a violência? Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Resumo O presente trabalho buscou trazer um entendimento entre as duas correntes que estão em constante

.................. 8 Estatuto do Desarmamento Lei Nº 10.826/2003 Vanessa Ferraz 1 Ana Paula2 Guilherme3 RESUMO O presente artigo irá tratar sobre a Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto nº 5.123/04, trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). O Estatuto veio para atualizar nossa legislação trazendo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTATUTO DO DESARMAMENTO CAMPO GRANDE 2014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO TCC apresentado por --------------, como exigência do curso de graduação em Direito da Faculdade Anhanguera Uniderp sob a orientação da professora --------- CAMPO GRANDE 2014 ESTATUTO DO DESARMAMENTO nome dos alunos Aprovada em ____/____/_____. BANCA…

Tendo sido o apelante condenado pelo crime previsto no art. 10, caput e §3º, III da lei nº 9.437/97 equiparado ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo albergada esta conduta pela abolitio criminis, em virtude dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é imperiosa a proclamação da ausência de justa causa, quanto a esta parte. II - Nos autos estampam-se provas suficientes da autoria e materialidade do crime de favorecimento pessoal, sendo de manter-se a decisão de 1º grau…

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…

práticas de trabalho escravo, madeireiras ilegais, grilagem e extermínio de índios; e grotões do país onde ainda vigora o clientelismo político. "A violência migrou à locais menos protegidos", diz Jacobo. "Com as mudanças no desenvolvimento econômico do país, houve uma 'interiorização' e um espalhamento dos homicídios." 160 mil mortes evitadas Segundo o estudo, o crescimento da violência armada teria sido ainda mais acentuado se não fosse o controle de armas no país, imposto desde 2003…

CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTATUTO DO DESARMAMENTO Brasília – 2004 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52a Legislatura – 2a Sessão Legislativa 2004 Presidente: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP) Primeiro-Vice-Presidente: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE) Segundo-Vice-Presidente: LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE) Primeiro-Secretário: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA) Segundo-Secretário: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE) Terceiro-Secretário: Quarto-Secretário: NILTON CAPIXABA…

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. ARACAJU SETEMBRO DE 2013 INTRODUÇÃO Com esse trabalho iremos trazer as elementares dos tipos contidos no Estatuto do Desarmamento em conjunto com algumas posições jurisdicionais sem procurar um grande aprofundamento no tema. Iniciando com uma breve explanação dos preceitos constitucionais e os objetivos do referido estatuto, conceituando alguns dos vernáculos usados no presente trabalho.

TRABALHO DE ARMAMENTO MUNIÇÃO E TIRO ALUNO: KELTON LUIZ DA SILVA PROFESSOR: LUIZ FERNANDO 1 - Pesquise na internet e no manual quais são os possíveis efeitos de um disparo de arma de fogo em: a - vidro b - corpo humano c - lataria de um veículo R: a- Vidro- Vai depender se o vidro é ou não blindado. No caso do vidro blindado ele geralmente apenas trinca, em vidros não blindado ele é perfurado como podemos observar nas imagens abaixo. Vidro

Sistema Nacional de Armas, Lei nº 9.437, chamado de SINARM que estabelecia questões sobre o registro, porte e crimes envolvendo armas de fogo. Em 23 de Dezembro de 2003 foi sancionada a lei n.º 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento que é o objeto de estudo deste presente trabalho. Em seu artigo 14, onde prevê o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo punida apenas a mera conduta, criando-se, portanto, a discussão acerca do porte ilegal de arma de fogo desmuniciada,…