Trabalho Estatuto Do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Brasília 2012 Série Legislação Estatuto do dEsarmamEnto 4ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) IMPORTANTE RESUMO: 1- O bem jurídico protegido pelo Estatuto é a incolumidade pública; 2- A competência para julgamento dos delitos do Estatuto do Desarmamento é da Justiça Comum Estadual, em regra. O único crime capaz de invocar a competência da Justiça Federal seria o tráfico internacional de armas (art. 18). 3- A lei não criminalizou a posse ou porte de arma de brinquedo, mas a indústria nacional não pode produzi-la ou comercializá-la.

O número de homicídios caiu 5,2% em 2004 em relação a 2003, fato diretamente imputável às políticas de desarmamento desenvolvidas nesse ano. Nos anos subsequentes, as taxas de homicídio continuaram caindo de forma significativa, mas num ritmo menor. Assim, entre 2003 e 2006, as quedas anuais foram da ordem de 2,9%. Esse fato, em geral, pode ser diretamente atribuído às políticas de desarmamento, que retiraram de circulação um número significativo de armas de fogo e regulamentaram…

Estatuto do Desarmamento No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1o de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do…

Por que só proibir as armas de fogo?” “Demonização” das armas Armas brancas e de fogo: uma comparação 5. “Quem mata com arma de fogo?” “A ameaça que vem de fora contra o seguro reduto do lar” “Dormindo com o inimigo” “Fogo amigo” 6. “Com o desarmamento, quem vai nos defender?” “Segurança se consegue com o povo armado”? “A Polícia não pode estar em toda parte, o tempo todo” A solução está na democracia ou na ditadura? Nova York mais segura “Só privilegiados vão ter proteção”? …

23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma de fogo de uso Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 12) permitido (art. 14) Possuir na residência ou no local Portar em qualquer lugar que de trabalho não seja a residência ou o local de trabalho do agente arma de fogo, acessório ou arma de fogo, acessório ou munição,…

Dra. Sonia Maria Bocamino Viebig e peritos Dr. Marco Antônio Roventini e Dra. Eliane Baruch, bem como outros funcionários do Instituto de Criminalística de São Paulo, cujo apoio técnico e boa vontade foram muito importantes para a conclusão deste trabalho. E a todos os profissionais da equipe do Sou da Paz. DE ONDE VÊM AS ARMAS DO CRIME: ANÁLISE DO UNIVERSO DE ARMAS APREENDIDAS EM 2011 E 2012 EM SÃO PAULO 2 DIRETORIA Luciana Guimarães Melina Ingrid Risso COORDENADOR DA ÁREA DE…

POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente…

informações importantes. Valeu!! No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de1o de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à…

QUESTÕES A RESPEITO DA LEI Nº 10.826/ 2003 1. A Lei nº 10.826/2003 teve algum avanço sobre a anterior Lei de Armas (Lei nº 9.437/1997)? Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a lei passou a punir não só o porte ilegal de arma de fogo, mas também de acessórios e munições. Além disso, a pena foi aumentada de 1 a 2 anos para de 2 a 4 anos, deixando o crime de ser considerado de menor potencial ofensivo (julgado pelos…