Trabalho Estatuto Do Desarmamento

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Trabalho apresentado à disciplina de Direito administrativo das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Registro 2011 SÚMARIO I - Resumo…

Explosivos e outros Materiais Correlatos concluída em Washington em 14 de novembro de 1997, O Brasil (Signatário deste Diploma Legal), estabeleceu preceito primário e secundário ao Crime de Tráfico Internacional de Armas de Fogo, no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). No entanto, apesar de atribuir pena relativamente severa à prática do crime, há uma diferença muito grande com o preceito secundário previsto no artigo 40 da Lei 11.343/06 (Crime de Tráfico Transnacional…

Extravagantes O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto…

Legislação Aplicada à Polícia federal Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) 1- (PF/2013/Escrivão) Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência. Certo ou errado 2(PF/2012/Agente) A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir. Considere que determinado cidadão australiano deseje vir

23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma de fogo de uso Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 12) permitido (art. 14) Possuir na residência ou no local Portar em qualquer lugar que de trabalho não seja a residência ou o local de trabalho do agente arma de fogo, acessório ou arma de fogo, acessório ou munição,…

ainda este ano. Uma amostragem feita pelo GLOBO aponta que pelo menos 22 pessoas morreram vítimas de balas perdidas entre janeiro e setembro, sendo que nove eram crianças de até 12 anos de idade. O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, Desarmamento e Desenvolvimento na América Latina e Caribe (Unlirec, sigla em inglês) mapeou 550 ocorrências envolvendo balas perdidas em 27 países do continente e atingindo, entre mortos e feridos, 617 pessoas. O levantamento foi feito a partir de…

23/10/2005. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Porte e posse de arma de fogo No Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), os três principais crimes previstos são os seguintes: Posse de arma de fogo de uso Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 12) permitido (art. 14) Possuir na residência ou no local Portar em qualquer lugar que de trabalho não seja a residência ou o local de trabalho do agente arma de fogo, acessório ou arma de fogo, acessório ou munição,…

LITERATURA 6 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A (In) Constitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas é o interesse do presente Trabalho, pois nas últimas décadas este tema vem sendo discutido não somente pelos Doutrinadores do Direito, mas pela mídia, grupos que se mostram a favor do desarmamento, Organizações não Governamentais, enfim, pela sociedade de forma geral, demonstrando preocupação e, por vezes, associando-o ao aumento da…

Estatuto do desarmamento Artigo do Dr. Marcelo Matias Pereira, relacionado com os crimes do Estatuto do Desarmamento. Sumário de Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento. 1.Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie - 1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1.1.1 Objetividade jurídica 1.1.2 Classificação 1.1.3 Objeto material 1.1.4 Sujeito ativo 1.1.5 Sujeito passivo 1.1.6 Elemento…