Trabalho Estatuto Do Desarmamento

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - EDEPE Rua Boa Vista, 103 - 13º andar CEP 01014-001 - São Paulo-SP Tel.: 11-3101-8455 e-mail: escola@defensoria.sp.gov.br Reflexões dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo sobre o Estatuto do Desarmamento São Paulo, 2012 Defensora Pública - Diretora da EDEPE: Elaine Moraes Ruas Souza Tiragem: 1.500 exemplares Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu…

Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no recente edital publicado. Sou Analista, trabalho no Ministério da Justiça. Além…

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1 RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…

EM ADMINISTRAÇÃO A DÉCADA DO DESARMAMENTO NO BRASIL: SOLUÇÃO OU ILUSÃO Cuiabá-MT 2012 Seminário Temático II – Política de Segurança Pública para Cuiabá Orientadora: Neiva de Araújo Marques Discentes: Cristiano Henrique Harrich Teibel Érika Alessandra Vieira Talita Maria Ormond Oliveira Uiara Freitas Grossi TEMÁTICA CENTRAL Relevância da campanha do desarmamento como política pública. PROBLEMÁTICA Pode-se considerar a campanha de desarmamento em Cuiabá como…

Andrea Trevisan Nunes Becher Al Ten Cezar Antonio Paganini Citron Al Ten Valdemir da Silva Lopes Al Ten Joelson Ferri Al Ten Mileide Ramos Candido Al Ten Vilmar José Dupont Al Ten José Omar Minoso ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Trabalho apresentado na disciplina de Legislação Especial, como requisito parcial para a aprovação no componente curricular do Curso Básico de Administração Policial Militar. Orientador: Cap QOEM Marta…

Costa Júnior e publicado no Jornal Opção, que retrata as consequências do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme promessa, obviamente falsa do governo e, sob orientação deste mesmo governo, está descumprindo o prazo do Artigo 4º, parágrafo 6º, no qual a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826, de dezembro de 2003) está perto de completar…

Especialistas divergem sobre desarmamento no combate à violência O número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos Foto: Getty Images O número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos Foto: Getty Images Fábio Santos Fábio Santos Propostas e medidas para frear a criminalidade e a violência no País têm recrudescido nos últimos meses. Uma parcela significativa da sociedade defende a redução da maioridade penal e endurecimento das leis. Casos como o do

1. Estatuto do Desarmamento 1.1 Introdução Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e o quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas. (Fonte: Ministério da Saúde). Segundo a ONU, na década de 90, 3 milhões de pessoas no mundo foram mortas por armas de fogo. Apesar do Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11%…

no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo tem se tornado ineficaz, havendo a necessidade de revisão e atualização. O objetivo do artigo foi identificar as fragilidades do Estatuto do desarmamento e demais legislações afins comparando a cultura brasileira com outras culturas mundiais. O Estado possui limitações no fornecimento de segurança, pois o aumento de pessoal efetivo, tecnologia nas viaturas, investimento em…