Trabalho do estatuto do idoso

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV – viabilização de formas alternativas…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso de graduação em serviço social trabalho DAS DISCIPLINAS DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL,tRABALHO PROFISSIONAL ii, POLÍTICAS SOCIAIS ii,E PLANEJAMENTO SOCIAL. Aluna: Cristiane Turcato da Costa. 5º SEMESTRE. Professores: Édina Braun,Jossan Batistuti,Rodrigo Eduardo Zambom,Sirlei de Jesus…

FACULDADE CATHEDRAL ALUNA: THUANY AZEVEDO DO NASCIMENTO TURMA: 3 A PROFESSOR: JAQUES SONNTAG ESTATUTO DO IDOSO Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se…

[pic] Polo Limoeiro do Norte Curso: Bacharelado em Serviço Social Disciplina: Politica Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O estatuto da criança e do adolescente, lei de nº 8.069 de 13 de julho de 1990, trata de todos os assuntos inerentes aos direitos da criança e do adolescente, direitos como: Alimentação, educação, saúde, proteção e lazer. Como toda política publica, esse estatuto sofre de dificuldades para ser…

ESTATUTO DO IDOSO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. Delimitação e formulação do Problema.................................................................05 3. Formulação dos objetivos Geral e especifico.........................................................05 4.…

ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter…

ADOLECENTE E IDOSO PROFESSORA: CLAUDIA REGINA SANTA SILVA TUTOR PRESENCIAL: ARGEMIRO COUTINHO ANA LÚCIA DE SOUSA – 386710 DAYANE MARQUES CARNEIRO – 375676 EMILIANA PAIXÃO MENDES OLIVEIRA – 382771 KARLA LETÍCIA DA SILVA PESSOA – 372956 MARIA JOSÉ MARTINS ALVES – 374744 PRISCILA ALVES DE HOLANDA – 375257 RELAÇÃO ENTRE IDOSO, SOCIEDADE E FAMÍLIA NOS DIAS ATUAIS ITAPIPOCA-CE 2014 ANA LÚCIA DE SOUSA – 386710 DAYANE MARQUES CARNEIRO – 375676…

Estatuto do Idoso, Sociedade e estado Liara Almeida Macarini Baldini[1] Tayara Talita Lemos[2] Resumo: O presente artigo traz a situação do idoso ao longo da História, e ainda a evolução das legislações brasileiras no que se refere aos seus direitos, mostrando o seu papel e o diferente modo como o idoso é visto e tratado na sociedade ao longo dos tempos. Ademais, busca divulgar para a sociedade, em especial aos idosos o tratamento jurídico dado aos direitos fundamentais do…

ALINE MAICÁ BOLZAN JOELMA SÁ KARINE RAQUEL DOS SANTOS VIEIRA LOUISE MELO E SOUSA DE ARAÚJO NATÁLIA AMARAL ALMEIDA SAYONARA NIJY MONTEIRO DOS SANTOS PROJETO DE INTERVENÇÃO COM OS IDOSOS DO CENTRO DE ATIVIDADES ESPECIAIS HELENA HOLANDA JOÃO PESSOA 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ PROJETO DE INTERVENÇÃO COM OS IDOSOS DO CENTRO DE ATIVIDADES…

Idoso – Cenário, Melhorias, Estatuto do Idoso O contingente idoso é o que mais vem crescendo, quando comparado aos demais segmentos etários. E é essa tendência pelo envelhecimento da população que apresenta desafios na busca para redescobrir possibilidades de viver uma vida com a máxima qualidade possível, tanto para sociedade, como para o próprio idoso. Os idosos convivem frequentemente com problemas crônicos de saúde, o que justifica uma maior procura e utilização de serviços de…