Trabalho Estatuto Do Desarmamento

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei 10.826/03 O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/03 – foi regulamentado pelo Decreto 5.123/04 e modificado pelas Leis 10.867/04 e 10.884/04. O Decreto 3.665/00 trata dos produtos controlados. A Lei 10.826/03 trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento – o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO…

OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial…

Curso de Pós-Graduação - MBA – Gestão Pública POLÍTICA DE DESARMAMENTO 2013 SUMÁRIO 1-Introdução ......................................................................................................................3 2- Descrição do Assunto.....................................................................................................3 3- Apreciação Crítica.............................................

Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia Civil do Estado do Ceará, com base no recente edital publicado. Sou Analista, trabalho no Ministério da…

ARMAS DE FOGO NO BRASIL Marília, 30 de novembro de 2004 Dedico este trabalho aos meus pais, Pedro e Valdiva, que sempre me incentivaram a perseverar na fé e lutar para realizar meus objetivos. AGRADECIMENTOS Aos meus familiares, em especial minhas irmãs Laura e Mariângela que me apoiaram nos momentos difíceis. Ao professor Carlos Alberto de Toledo Feltrin que, como meu orientador, muito influiu na realização deste trabalho. Aos meus amigos de faculdade , Carlos Tadeu, Matheus…

DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo estatuto do desarmamento detenção de um a três anos além de multa; Art 12 parágrafo único, em sua primeira versão o estatuto previa a possibilidade de regularização da arma em apenas 180 dias da publicação da medida, em outra oportunidade foi aprovada a medida provisória 417 no dia 31 de janeiro de 2008…

DO PORTE DE ARMA NO BRASIL. 1. Introdução Este trabalho tem como objetivo a exemplificação da legalização do porte de armas em território brasileiro, conforme seus benefícios, contradições e consequências ao qual o armamento legalizado traria a nossa atual sociedade. 1.1 Tema Legalização do porte de arma de fogo. 1.2 Delimitações do tema A influência sofrida pela sociedade moderna decorrente da constituição brasileira e do estatuto do desarmamento. 1.3 Problema Qual é o confronto…

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas. O registro é o primeiro passo para ter uma arma em casa ou portá-la na rua. O certificado de registro é o documento que atesta que a arma é de origem legal e permite que ela seja mantida sob guarda, ou seja, autoriza a posse da arma.

Armamento Brasileiro ______________________ Pag 05 Campanha do Desarmamento _______________________ Pag 05 Conclusão _______________________________________ Pag 06 Introdução : Neste trabalho iremos falar sobre um tema muito polêmico, o Desarmamento no Brasil. Vamos aqui exemplificar situações, expor dados, expor informações, e discutir em forma de debate tal tema. Espero que através desse trabalho, possamos aguçar e despertar o seu…

LEI Nº 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO INTRODUÇÃO: O presente trabalho busca abordar os aspectos principais da Lei nº 10.826/2003 e suas conseqüências no mundo jurídico, ou seja, nas relações de direito entre os cidadãos brasileiros e com ordem jurídica estatal. Muitas mudanças ocorreram depois da criação do Estatuto do Desarmamento o que vem causando inúmeras divergências em relação a presente legislação. Tais divergências apresentam-se também nas jurisprudências de nossos tribunais