Trabalho Estatuto Do Desarmamento

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA CAMPUS ARARANGUÁ – LICENCIATURA EM FÍSICA LINGUAGEM ACADÊMICO-CIENTÍFICA TRABALHO SOBRE INTERPRETAÇÃO DE CHARGES ARARANGUÁ (SC) 2015 Observem, em grupos de quatro, a charge 1 e a charge 2 e respondam as seguintes perguntas: A – Descrição e interpretação da charge 1 Na primeira charge observam-se duas pessoas com vestes diferentes, no qual o personagem do lado esquerda utiliza uma espécie de abrigo e uma boina

259/44 que revogou os artigos 51 e 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 • Eleitoral, Lei 4.737/75, possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. As Contravenções Penais, inclusive as previstas em lei especial, são de menor potencial…

ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais. Instrutor: Cap. QOPM Pablo…

infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos: DOS FATOS Meritíssimo(a) Juiz(a): O réu foi denunciado pela suposta prática de crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento. Segundo acusações do Digníssimo Promotor de Justiça, o denunciado no dia 11 de julho de 2014, por volta das 06h10min, no apartamento em que reside na Rua Penápolis, nº 470, bloco 02, bairro Jardim Marília II,…

Impossibilidade. Estatuto do desarmamento. Posse de munição de uso restrito e de uso permitido. Apreensão no período do vacatio legis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Acondicionamento de animais silvestres abatidos em freezer. Crime contra o meio ambiente. Inteligência do art. 29, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.605/98. Erro de proibição. Alegação. Inocorrência. Réus integrados à sociedade. O período da vacatio legis, previsto no estatuto de desarmamento e…

org.br Telefone: (41) 3035-5721 “Art. 35. São prerrogativas do magistrado: V – portar arma de defesa pessoal.” Com a entrada em vigor da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), essa prerrogativa funcional da magistratura começou a sofrer restrições pelo Departamento de Polícia Federal. Dispõe o Estatuto de Desarmamento: “Art. 4.º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes…

munições, denominada Estatuto do Desarmamento, está fazendo sucesso no exterior, provocando uma rediscussão das leis existentes em vários países, exatamente porque é inovadora e eficaz. Ela estabelece medidas para combater o tráfico ilegal de armas e controlar o comércio legal. Uma leitura atenta do Estatuto mostra que seus principais objetivos são: desarmar os criminosos; e diminuir os riscos para a população honesta e para os policiais. Além disso, o Estatuto do Desarmamento busca…

coordenativas? São elas: aditivas; adversativas; alternativas; conclusivas e explicativas Conjunções Aditivas: Conjunções que exprimem adição ou soma de idéias, pensamentos. São elas: e, nem, mas também e mas ainda. Ex.: Fábio chegou cedo e terminou o trabalho. Conjunções Adversativas: Sugerem uma idéia de oposição, de contraste de pensamentos. As adversativas mais usadas são: mas, porém, contudo, todavia e entretanto. Ex.: Gosto de trem, mas prefiro ônibus. Conjunções Alternativas: Dão…

patologia, podemos citar o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Com o aumento da criminalidade no país ligada ao tráfico de drogas, instaurando o sentimento generalizado de insegurança nos grandes centros, cresceram também de forma descontrolada as estatísticas de crimes passionais, que não podem ser evitados pelo Estado, pois tem caráter individual; portanto, para o Estado, o acesso da população a armas de fogo elevava a prática desses crimes, sendo necessário o desarmamento. Na…

....4 2º BLOCO ...................................................................................................................................................................................................................5 I. Estatuto do Desarmamento ......................................................................................................................................................................5 • Crimes ........................................................