Trabalho Estatuto Do Desarmamento

uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Este artigo trata do porte irregular de arma de fogo, quando mantido dentro de…

MONOGRAFIA DE JORGE FELIPE REIMER – GRADUAÇÃO EM DIREITO – PUC CAMPINAS 02/12/2009 — Jorge Luiz Reimer JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2009 JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS Projeto de monografia apresentado…

voltam principalmente para a proteção do patrimônio, é mais fácil entender também a construção do sistema penal. Segundo Gaio, a estrutura das polícias e dos demais instrumentos de segurança está voltada para a repressão. "A ênfase, de fato, é no trabalho repressivo. Política alguma pode funcionar se, na ponta, onde estão os policiais, não houver uma renovação completa". (...) No clássico "Vigiar e Punir", o filósofo Michel Foucault analisa as mudanças no tipo de punição aplicada às…

Trabalho sobre o conflito aparente de normas presente em casos concretos. 1º Caso: Configurado com o princípio da especialidade. Número do processo: HC 70041928144 RS Tribunal: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); Relator: José Antônio Cidade Pitrez Ementa: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33- CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR DECRETO DE PREVENTIVA.3311.343O delito de tráfico imputado aos pacientes é equiparado a…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,

2o Bimestre – Penal 02.10.13 ESTATUTO DO DESARMAMENTO Evolução Legislativa Antes de 1.997: Contravenção penal – DL 3.688/41 (se voce fosse pego com arma era apenas umas contravenção); Já em 1.997: Surge a Lei 9.437/97 – revogando os arts. da contravenção penal. Mas a doutrina critica essa Lei – dizendo que esta lei não separou as condutas puníveis – tratando, da mesma forma, aquele que tinha a posse, o porte, comercializava, fizesse disparo de arma – colocando a mesma pena:…

1. Introdução O objetivo desse artigo é analisar e abordar as duas legislações do desarmamento (antiga - 9.437/97 e moderna- 10.826/03), com foco na relevante importância salientar o estudo dinâmico da legislação, suas inovações, os motivos que levaram as mudanças e também estudar especificamente os crimes ali previstos. Através de estudos, é notório perceber inúmeras mudanças e melhoramentos da sociedade e o vínculo do legislativo com a mesma, facilmente possível se ater a…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,…

advogados que passam a fazer parte dos negócios clandestinos para beneficiar seus clientes. Segundo os próprios traficantes, a polícia hoje desempenha uma importante função no tráfico que é de passar informações secretas e de participar facilitando o trabalho ilegal. Policiais estão participando dos negócios ilegais ganhando porcentagens de 10 a 20%, essas porcentagens numa grande carga ilegal chega a um valor considerável. Segundo a interpretação jurídica, a palavra “tráfico” se…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…