Trabalho Estatuto Do Desarmamento

loterias – Decreto-lei 6.259/44. Revogou os artigos 51 e 58 da LCP. Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64 Na lei de locações – art. 43, Lei 8.245/91 Referente à segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91 No código eleitoral, Lei 4.737/75 possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. Contravenções referentes ao sexo ou estado civil da vítima (Lei. 7.437/85). Essa lei inclui também…

coordenativas? São elas: aditivas; adversativas; alternativas; conclusivas e explicativas Conjunções Aditivas: Conjunções que exprimem adição ou soma de ideias, pensamentos. São elas: e, nem, mas também e mas ainda. Ex.: Fábio chegou cedo e terminou o trabalho. Conjunções Adversativas: Sugerem uma ideia de oposição, de contraste de pensamentos. As adversativas mais usadas são: mas, porém, contudo, todavia e entretanto. Ex.: Gosto de trem, mas prefiro ônibus. Conjunções Alternativas:…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade em mostrar por meio de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto nas relações de consumo, e sua aplicabilidade no direito, e o Estatuto do Desarmento (Lei nº 10.826/03), de 22 de dezembro de 2003, causou divergências na doutrina e jurisprudência, o que vem acarretando inúmeros questionamento na atuação prática do Ministério Público na área criminal.

adolescente que conta com 17 anos e onze meses), incorrendo nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, e o disposto nas leis 11.340/06 - Violência Doméstica. 2. Ainda, foi preso por também ter infringindo o disposto na Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento por ter mantido a posse irregular de arma de fogo, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADA QUALQUER ARMA DE FOGO SOB SUA POSSE, MAS SIM APENAS, TRES CARTUCHOS (MUNIÇÕES) INTACTOS DE REVOLVER. 3. Ocorre, Excelência,…

segundo o regulamento de produtos controlados do Exército(R-105). Nada mais juridicamente válido existe sobre o assunto, pois no Brasil é crime portar arma de fogo sem condição legal para tanto (artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003 – estatuto do desarmamento). Tal condição ou decorre de uma específica situação funcional do indivíduo, como é o caso por exemplo do policial, ou decorre de uma autorização outorgada pela autoridade competente, como sucede com o porte de arma dado ao civil honesto

GETÚLIO VARGAS – FGV CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL – CPDOC O BRASIL DIZ SIM ÀS ARMAS DE FOGO Uma análise sobre o referendo do desarmamento Mestranda: Eulícia Esteves Orientadora: Profª. Drª. Maria Celina Soares D’Araujo Rio de Janeiro 2007 2 Agradecimentos A realização deste trabalho não seria possível sem a orientação e a compreensão de Maria Celina Soares D’Araujo. Agradeço também a Ângela de Castro Gomes, pelo apoio fundamental na…

absolvição sumária do agente, com fulcro no art. 397, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição do crime de identidade falsa. - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (Art. 12 do Estatuto do Desarmamento c/c art. 107 do Código Penal) À época da prisão o acusado tinha 72 anos de idade, assim, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, conforme previsão legal do art. 115 do Código Penal. Cabe aqui salientar que a…

FACULDADE NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO TURMA 10109 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS ARAUCÁRIA 2013 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito realizado junto à Faculdade…

Loterias – Decreto - lei 6.259/44 que revogou os artigos 51 ao 58 da LCP. • Retenção de documentos – art. 3º da Lei 5.553/68. • Economia popular – art. 66, I a III da Lei 4.591/64. • Locações – art. 43, Lei 8.245/91 • Segurança e higiene do trabalho – art. 19, § 2º, Lei 8.213/91. • Eleitoral, Lei 4.737/75 possui algumas infrações onde são previstas apenas pena de multa. • Contravenções referentes ao sexo ou estado civil da vítima (Lei. 7.437/85). (*) Essa lei inclui cor e…

Estudos afirmam que cerca de 70% dos homicídios no Brasil são cometidos com armas de fogo. Por isso, o Instituto Sou da Paz luta, desde a sua fundação, pelo controle da circulação de armas no País. Em 2003, após um intenso trabalho de mobilização, conseguiu que o Estatuto do Desarmamento fosse aprovado. • Os homicídios se concentram nas periferias das grandes cidades e atingem principalmente os homens jovens. Por isso, o Sou da Paz atua nessas comunidades, em projetos que buscam…