Trabalho Estatuto Do Desarmamento

torna-se alvo de eventuais reações agressivas e impulsivas de seus frequentadores, os alunos.[26] 2.1. Direito à educação como direito fundamental O art. 6.º da Constituição Federal é expresso ao afirmar que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, dentre outros. Classificados como direitos fundamentais de segunda geração, fortalecem o princípio da igualdade, consagrando a igualdade material, por meio dos direitos…

especificamente em ambientes escolares, e, consequentemente, a minoração da sensação de insegurança sentida pela população acadêmica ante a proximidade de convivência com pessoas armadas, solidificando um direito garantido por lei. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras e vários autores das áreas de direito Constitucional, Penal, bem como no uso de legislação codificada, como a Constituição, o Código penal, leis federais…

LEI 10.826/03 ESTATUTO DO DESARMAMENTO Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso…

suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10 Crimes. 10.1 Crimes contra a pessoa. 10.2 Crimes contra o patrimônio. 10.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5 Crimes contra a organização do trabalho. 10.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7 Crimes contra a dignidade sexual. 10.8 Crimes contra a família. 10.9 Crimes contra a incolumidade pública. 10.10 Crimes contra a paz pública. 10.11…

presente”, considera. Os pesquisadores citam também o impacto diferente que o Estatuto do Desarmamento, de dezembro de 2003, teve no País. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio, divulgado em março deste ano, indica que, entre 2001 e 2007, foram apreendidas 228.813 armas no Estado de São Paulo e, com isso, 13 mil pessoas teriam deixado de serem mortas. O trabalho defende que, a cada 18 armas apreendidas, uma vida…

ESCOLA TIRADENTES MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FERNANDES TRABALHO DE LINGUA PORTUGUESA ARTIGO DE OPINIÃO CONSELHEIRO PENA – MG 2015 Porte de arma protege? O Estatuto do Desarmamento é uma das leis de controle de armas mais avançadas em nível internacional, fonte de inspiração para a reforma legal de pelo menos oito países. É uma lei avançada porque partiu da mobilização

Tema: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I) Introdução: - Até 1997, as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais. - Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes. - Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo,…

direta. As consultas realizadas no Brasil foram: .referendo de 1963 (sobre a escolha da forma de governo); . Plebiscito de 1993 (mesmo tema, acrescido da consulta sobre a forma de governo monarquia ou república; . Referendo de 2005 (sobre o estatuto do desarmamento) * *falaremos nesse assunto com mais detalhes a seguir; Em 2011 foi realizado um plebiscito apenas para o Estado do Pará (referente à divisão do seu território e a criação de dois novos estados). Dentre as consultas que…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…

Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003 1. Introdução A criminalização da arma de fogo tem, primeiramente, fundamento constitucional. Isso porque o Art. 5º, caput, da CF/88, dentre outros direitos, prevê a segurança. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade” (grifo nosso). No Brasil, o tratamento dado ao