Trabalho Estatuto Do Desarmamento

826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte (HC n. 100.362/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.10.2009). Tratava-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 3.112/DF) proposta contra diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), entre os quais o art. 21, que previa a insusceptibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18 da referida lei. Ao fim, o preceito foi declarado…

10.826/03(Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal, pela razões de fato e direito abaixo delineadas: DOS FATOS E DO DIREITO O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido insculpido no artigo 14 do Estatuto…

dignitários. 8. Crimes contra o patrimônio. 9. Noções de primeiros-socorros. 10. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11. Relações Humanas. 11.1. Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. 11.2. Trabalho em equipe. 12. Noções de Direito Penal. 13. Noções de…

Procuradoria Jurídica do Município. A volta do armamento é muito importante para a corporação em defesa da sociedade e do próprio guarda municipal”, de acordo com o Secretário Municipal de Segurança, Cícero Alves Fernandes. A vigência do Estatuto do Desarmamento, através da Lei Federal 10.826, que começou a ser aplicada em 2006, assim como a ausência de autorização para porte de arma da GCM, fizeram com que as armas fossem apreendidas. Porém, o pedido de restituição e a finalidade de…

Morcelli1 R.A: 001.1.12.239 RESUMO: Com a vitória do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014, não só de entusiasmo e ansiedade vive o povo brasileiro, que agora se vê cercado de polêmicas e preocupações sobre exigências da FIFA que vão contra o Estatuto do Torcedor. São exigências que vão desde a liberação de bebidas nos estádios até a não existência de meia-entrada para estudantes e idosos. Palavras-chave: Copa do mundo. Bebida. Entradas. Feriados. 1 INTRODUÇÃO…

Unidas redireciona para este artigo. Para outros significados. Organização das Nações Unidas ONU | Bandeira | Mapa dos Estados membros das Nações Unidas Note-se que este mapa não representa a opinião de seus membros ou das Nações Unidas sobre o estatuto jurídico de qualquer país,[1]também não refletir com precisão que áreas do governo têm representação das Nações Unidas. | Fundação | 24 de outubro de 1945 (67 anos) | Tipo | Organização internacional | Sede | Território…

às necessidades de utilização dos meios legais durante seu serviço, subentendendo sua obrigação em prover a proteção da sociedade em nome do Estado. Se o agente demonstrou sua capacidade de equilíbrio e preparo para atuar com arma em seu turno de trabalho, desnecessário é ter que comprovar que tem a mesma aptidão para portar a arma em período de folga, onde a necessidade de ação é reduzida e as condições de tensão, inferiores. O ato de “portar arma de fogo” é único. Onde a lei permite…

PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de…

Inmeros so os fatores sociais que concorrem para a evoluo do Direito, no sendo possvel, neste modesto trabalho, examin-los todos. Vamos apenas destacar aqueles que, em nossa opinio, so os principais, a saber os fatores econmicos, polticos, culturais e religiosos. Fatores econmicos A organizao social tem o seu ponto bsico de articulao no modo pelo qual os homens produzem, possuem e comerciam. Assim sendo, podemos afirmar, sem possibilidade de erro, que o Direito vai se modificando medida que vai

FATORES DA EVOLUÇÃO DO DIREITO - Inúmeros são os fatores sociais que concorrem para a evolução do Direito, não sendo possível, neste modesto trabalho, examiná-los todos. Vamos apenas destacar aqueles que, em nossa opinião, são os principais, a saber: os fatores econômicos, políticos, culturais e religiosos. 1) Fatores econômicos - A organização social tem o seu ponto básico de articulação no modo pelo qual os homens produzem, possuem e comerciam. Assim sendo, podemos afirmar, sem…