Trabalho Estatuto Do Desarmamento

armado ou se pode comprar uma arma, a resposta é simples, pode comprar uma arma qualquer brasileiro acima de 21 anos de idade e sem antecedentes criminais pode comprar, agora na questão de poder andar armado 24 h a resposta é NÃO, a partir do Estatuto do Desarmamento somente algumas pessoas tiverem direito ao porte pessoal de arma de fogo mediante a todos os exames feitos pela Polícia Federal, aqui nesta matéria entenda como a legislação brasileira trata o assunto e em que caso o uso…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO REFERENCIAL TEÓRICO: LEI 10.826/2003 DECRETO N. 5.123/2004 DECRETO N. 3.665/2000 Histórico: 1.art. 19 LCP 2. L. 9.437/97 3. L.10.826/2003, em 2005 negativa no referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições. DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular(ilegal) de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de…

dignitários. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações Humanas. 11.1 Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. 11.2 Trabalho em equipe. 12 Noções de Direito Penal. 12.1 Parte Geral do…

REGULAMENTO DETALHADO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO – PEDIMOS QUE LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE FAZER QUALQUER PEDIDO. AQUISIÇÃO DE ARMAS – em conformidade com o estatuto do desarmamento (lei 10826/03) Cidadão Civil: Para aquisição de armas de fogo, o interessado deverá obter AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO, a saber: Art.4 = Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá comparecer a qualquer Unidade do Departamento de Polícia Federal, apresentar…

exceção ao princípio da extraterritorialidade. Ainda nesse sentido, devido a posicionamento do STF e STJ, não é possível extradição de estrangeiro por Contravenção Penal praticada no Brasil. Isto se depreende da leitura do art. 77, inc. II do Estatuto do Estrangeiro, que, só permite a extradição em razão de prática de crime, silenciando sobre as contravenções penais. A lei, dispõe ainda, que somente será necessária análise dos elementos dolo ou culpa, quando a lei assim o exigir,…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10.826/03 O Estatuto • Proibi o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex.…

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes…

cargo e suspensão do funcionamento do estabelecimento e destruição do material. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Lei nº 10.826/2003. •1) SINARMA - Sistema Nacional de Armas - Ministério da Justiça (no âmbito da Polícia Federal). •2) O art. 3° trata do registro de arma de fogo: É obrigatório, com validade em todo o território nacional, autoriza manter arma de fogo, acessórios ou munições em casa ou no local de trabalho. Arma de fogo de uso permitido - registro concedido pela Polícia…

UNIP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARCO ANTONIO VESPOLI A654BH-9 O ESTATUDO DA JUVENTUDE SANTOS-SP 2013 MARCO ANTONIO VESPOLI A654BH-9 ESTATUTO DA JUVENTUDE: Breves comentários aos Direitos atribuídos pela lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013. Trabalho de conclusão do 8º semestre da disciplina Direitos Sociais do curso de Direito da Universidade Paulista – Campus Rangel-Santos Orientador: Prof.ª Patrícia Gorisch SANTOS-SP 2013

de 02 (dois) anos e todas as contravenções penais são julgados pelos juizados especiais criminais, pois são considerados IMPO. Excetua-se os crimes militares. 8- Esquematização dos Juizados Especiais Criminais Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 1- Sistema Nacional de Armas (SINARM) O SINARM é o órgão administrativo encarregado de contribuir para a proteção da incolumidade pública. Instituído pelo Ministério da Justiça (MJ), no âmbito da Polícia…