Trabalho Estatuto Do Desarmamento

ANDRÉ G. DE MATTOS CRISTINE VON DER HAYDE GLATZ DAYSE WILKE MONIZE SPÉZIA SONIA SOUZA ONU, UNCTAD, OCDE E ZONAS FRANCAS Trabalho apresentado para avaliação na Disciplina de Blocos Econômicos e Organismos Internacionais do curso de Administração-Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional de Blumenau. Prof º Eloir Machado BLUMENAU Maio de 2004 SUMÁRIO INTRUDUÇÃO..........................................

em anexo), oriundo da Delegacia de Polícia Civil do 10º (Décimo Distrito Policial da Capital ) desta Cidade, lavrado no dia 18/12/2010, próximo passado, pela imputação de prática delituosa capitulada no art. 16 da Lei 10.826 de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. Que é primário, que sempre trabalhou para o sustento próprio e da família, tudo devidamente comprovado por documentos anexados.

INTRODUÇÃO O Presente trabalho é composto por dois questionários e uma dissertação com a conclusão do grupo sobre o seguinte assunto: Poder Constituinte e Direitos Políticos. O trabalho tem por objetivo apresentar, sobre o poder constituinte e direitos políticos, ampliando conhecimentos a respeito do tema explicar de que maneira a titularidade do poder constituinte e exercida pelo povo, bem como a espécie de poder constituinte que pode modificar a constituição federal através de…

todas as reuniões oficiais são traduzidas simultaneamente para estas línguas. Quase todos os documentos oficiais, em suporte de papel e "on-line", são traduzidos para estes seis idiomas. Em algumas dependências, as conferências e os documentos de trabalho são só em francês e inglês, e as publicações realizam-se nestes dois idiomas. [editar]Assembleia GeralVer artigo principal: Assembleia Geral das Nações Unidas Assembleia Geral das Nações Unidas na sede em Nova Iorque. A Assembleia…

SANTOS WESLEY MOREIRA DE SOUSA Trabalho de Direito Processual Penal II Regime Constitucional da Liberdade Provisória Questionário UBERABA – MG 2009 UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE JÔNATAS RAMOS DE OLIVEIRA – 5042470 HUMBERTO TEIXEIRA JÚNIOR - 5035927 LEONARDO NUNES SANTOS - 5042147 WESLEY MOREIRA DE SOUSA - 5040237 Trabalho de Direito Processual Penal II Regime…

foram desenvolvidas, formando uma série de dimensões culturais, simbólicas, sociais e econômicas. 1. OBJETIVO Expor os impactos culturais, sociais e econômicos causados pela proibição das espadas após o artigo 16 da lei 10826/03 do estatuto do desarmamento, sancionada pela Juíza Luciana Amorim Hora da vara criminal de Cruz das Almas- BA do dia 16 de Junho de 2011 e acatada a ação pública pelo promotor criminal do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Christian Menezes sob pena…

Onze: Perfis das Vítimas - não se espelhe nelas! - Doze: Inocência - o que perdemos para sempre - Treze: Pósfácio - um pouco de reflexão - Bibliografia recomendada - Frases e Citações Célebres - Índice 3 Dedicatória Dedico este modesto trabalho a meus pais, Roberto e Myriam, com amor perene. Graças a Vocês dois, que sempre fizeram de tudo, muitas vezes com grande sacrifício, para me preparar, amparar, apoiar e socorrer em todos os momentos, bons e ruins, tenho hoje…

PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não se pode confundir a posse com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de…

da guarda municipal, na conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º, incisos III e IV e § 6º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) c/c o artigo 40 e seguintes do Decreto nº 5.123/04. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As ações, objeto deste Convênio, bem como a implementação das normas de trabalho, serão realizadas conjuntamente, através de parceria, em harmonia com os representantes das partes.

que o mesmo, conforme comprova incluso documento, possui uma casa de carnes e mercearia localizada no Jardim Presidente em Goiânia, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente dos benefícios que o trabalho traz, não só para si, mas para toda a família e sociedade, encontra-se enclausurado na carceragem da Delegacia Distrital de Polícia desta comarca desde o dia em razão de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no Artigo…