Trabalho Estatuto Do Desarmamento

de dignitários. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações Humanas. 11.1 Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. 11.2 Trabalho em equipe. 12 Noções de Direito Penal. 13 Noções de Direitos Humanos. 14…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL III PROFESSORA : ENEIDA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY ALUNO : LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS MATRICULA : 0709204 IDENTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO O acórdão escolhido por mim versa sobre busca e apreensão de arma de fogo em domicilio, realizado por agente de policia, sem Mandado Judicial , ordem escrita ou fundamentação. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 41.504 - CE

qualquer pessoa: "Prender, botar preso junto com outros bandidos? Essas pessoas que têm estudo, que têm caráter, junto com uns caras desses?", indignou-se Ludovico Ramalho Bruno, pai de Rubens, 19. Dá para apostar que ele votou contra o desarmamento, quer (no mínimo) "descer o pau em tudo quanto é bandido" e defende a redução da maioridade penal. Cadeia não é para o filho, que tem estudo e dinheiro, um futuro pela frente. É para o garoto do morro, pobre e magricela, que…

Legislação Extravagante: 8.1 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 8.2 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 8.3 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). 8.4 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/68). 8.5 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). 8.6 Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). 8.7 Estatuto da…

apresentado: 1) Redução da Maioridade Penal 2) Política da Defesa da Família 3) Contra o kit gay 4) Revogação Total do Estatuto do Desarmamento 5) Contra Exame da Ordem (OAB) 6) Contra qualquer Tipo de Cotas 7) Valoração das Forças Armadas 8) Retirar o Marco Civil da Internet 9) Contra as atuais políticas de direitos humanos que só defende vagabundo. 10) Sou a favor do Trabalho Forçado em Presídios às 11:12

passando-a para uma punição mais rigorosa, ou seja, 02 a 04 anos de reclusão. O Estatuto do Desarmamento prevê a criação de 07 tipos penais, a saber: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do…

ELABORAÇÃO DO TRABALHO ................................................. 7 6. CRONOGRAMA..................................................................................................... 8 7. REFERÊNCIAS...................................................................................................... 9 3 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem como objetivo demonstrar que a conduta de portar munição desacompanhada da arma de fogo é crime tipificado no Estatuto do…

2. Parte Especial: Título I: Dos crimes contra a pessoa. Título II: Dos crimes contra o patrimônio. Título III: Dos crimes contra a propriedade imaterial: Dos crimes contra a propriedade intelectual. Título IV: Dos crimes contra a organização do trabalho. Título V: Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Título VI: Dos crimes contra a dignidade sexual. Título VII: Dos crimes contra a família. Título VIII: Dos crimes contra a incolumidade pública. Título…

proteger bens jurídicos como a vida, a integridade física. Arma : Os art. 18 e 19 Porte de arma e fabricação ilegal de arma - foram tacitamente revogados pelo Estatuto do Desarmamento. A lei fala genericamente, ou seja, qualquer arma. A Lei 10.826/03 derrogou o art. 19 e fulminou o art. 18 – passou a ter tratamento jurídico no estatuto. Arts. 14 e 16 – porte ilegal de arma de fogo, munição ou acessório (permitido e restritivo). Não trazem tão-somente a conduta de portar arma de…

típico-normativa. ................................. Questão 4 Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03, fixou prazo de 3 anos para a renovação do registro de arma de fogo, sem o qual o agente incide nas sanções dos tipos de posse irregular de arma de fogo. Sabe-se, ainda, que por sucessivas manifestações governamentais (medidas provisórias e leis), o prazo para a renovação dos registros anteriores ao Estatuto restou fixado em 31.12.2009. Explique como fica a situação…