Trabalho Estatuto Do Desarmamento

define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros, e o tratamento dos indivíduos dentro das fronteiras do Estado. Seu domínio abrange uma ampla gama de questões de interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de guerra, entre outros. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio ambiente,…

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes…

tratamento devido aos prisioneiros de guerra, e finalmente a proteção dos civis em tempo de guerra. Em linhas gerais, as convenções protegem: A ) os soldados postos fora do combate porque feridos , enfermos ou náufragos , B ) os soldados reduzidos ao estatuto de prisioneiros de guerra , em caso de captura ou rendição , C ) todo o pessoal votado aos serviços de socorro, notadamente médicos e enfermeiros , mas também capelães , administradores sanitários , D) os não combatentes , ou seja…

TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ARMAS NA INTERIORIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2007 ------------------------------------------ TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ARMAS NA INTERIORIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso na área de Direito Internacional apresentado à banca examinadora do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas da Universidade Católica de Santos como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob

..............................................................................................10 3.2 Objetivo específico............................................................................................................10 4 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03)............................................12 5 DAS CLASSIFICAÇÕES DO DELITO............................................................................14 5.1 Crimes de mera conduta......................................

lesiva). A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em conseqüência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional. Nesta seara, a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sofre diversas críticas, pois tipifica condutas em que não se observa a ocorrência de dano ou a efetiva exposição de bem jurídico a perigo. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO A Lei 10.826/2003,…

COMENTÁRIOS: Estatuto do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da…

recuperação de mulheres em risco e jovens envolvidos com a criminalidade. O Congresso Nacional aprovou no ano de 2003 A LEI 10.826 conhecida como estatuto do desarmamento dessa forma controlando a posse e comercialização de armas de fogo. Em 2004, uma grande campanha pelo desarmamento voluntário levou a população a votação a favor ou contra o desarmamento que resultou em 67% dos votos contra a proibição da venda de armas e munições, levando as iniciativas governamentais e…

Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS GERAIS ● Compreender as medidas de política criminal adotadas pelo Sistema de…

Humanos no Brasil Marcelo Alves Coutinho Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5º o direito a vida, a privacidade, a igualdade, a liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos,…