Trabalho Estatuto Do Desarmamento

assim o define. Confronto com o art. 15 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento): Ambos os delitos são subsidiários, e doutrina entende que deve responder pelo Estatuto do Desarmamento. Art. 306, 308 e 310 da Lei 9.45032/97: embriaguez ao volante, participação me “racha”, excesso de velocidade em determinados locais: aplica-se o CTB. Parág. único (introduzido pela lei 9.777/98): previsão levando em conta a exposição à acidentes de trabalho dos “bóias-frias”, de perigo concreto. 2…

As consultas realizadas no Brasil foram: .referendo de 1963 (sobre a escolha da forma de governo); . Plebiscito de 1993 (mesmo tema, acrescido da consulta sobre a forma de governo monarquia ou república; . Referendo de 2005 (sobre o estatuto do desarmamento) * *falaremos nesse assunto com mais detalhes a seguir; Em 2011 foi realizado um plebiscito apenas para o Estado do Pará (referente à divisão do seu território e a criação de dois novos estados). Dentre as consultas que…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03 - Por Diego Dias CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Porte de arma de fogo até 1997 era contravenção penal, após se tornou crime. Não é só arma de fogo, mas explosivos, munições entre outros. Arma de fogo: Uso restrito (16): posse ou porte possuem a mesma penalidade Uso permitido: Posse (12): quando não há porte, no âmbito da residência Porte: se andar na rua com arma que só tem posse será porte O porte de arma de fogo desmuniciada antes era…

Aluno-Oficial de Polícia Militar do 3º ano do Curso de Formação de Oficiais da PMESP. E-mail: cassiolenarduzzi@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sintomaticamente chamada e popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, emergiram algumas questões ainda não discutidas amiúde e que, por conta de sua natureza, geram algumas posições equivocadas. Fala-se, peculiarmente, do porte de arma de fogo por policiais militares, diapasão…

punições humilhantes e utilização da pessoa para atender as necessidades psíquicas de outrem. Pode também ser chamada de violência moral. O “assédio moral” ocorre a partir de relações de poder entre patrão e empregado ou entre colegas de trabalho Maus tratos e negligência decorrem de uma omissão ou ação. É deixar de prover as necessidades e cuidados básicos para o desenvolvimento físico, emocional e social da pessoal. O abandono é considerado uma forma extrema de…

procedimento tão subjetivo, o que demanda muita responsabilidade. A temática em discussão é um assunto gerador de complexos debates que permeiam diferentes áreas do saber, uma vez que a meta a ser alcançada, em se tratando de violência, sempre foi o desarmamento como prerrogativa para diminuição de toda e qualquer atitude que seja caracterizada como violência. PALAVRAS CHAVE: Psicologia, Avaliação Psicológica, Porte de Armas e Conselho Federal de Psicologia. ABSTRACT The theme…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 O PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA É CRIME? JUSTIFIQUE SEU POSICIONAMENTO. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar que o uso de arma desmuniciada não consiste em crime algum, baseado nos princípios da lesividade (nullum crimen sine iniuria), intervenção mínima, ofensividade, dentre outros, pelo fato da inexistência de crime sem…

mais constituiria infração penal a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que expressamente, pelo seu art. 36, revogou a Lei nº 9.437/97 (Lei de Armas), assim como, pelo art. 30, concedeu o prazo de 180 dias, para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, solicitassem o seu registro, prazo que, em princípio, teria como termo inicial a publicação do Estatuto, mas que foi alterado pela Medida Provisória nº 174/04, para a data…

digital, direitos e defesa do consumidor, prevenção e tratamento, pessoas desaparecidas, ONGs culturais, movimentos e cidadania entre outras. Mas nos últimos anos as ONGs com atuação no meio ambiente tem se destacado na sociedade realizado um trabalho muito importante, com temas abordados constantemente como aquecimento global, desmatamentos, extinção da fauna e flora,incentivo a produtos biodegradáveis e sustentabilidade ,elas vêem ganhando espaço e apoio realizando cada vez mais…

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Regras Atinentes às Atividades com Produtos Controlados e Complementação às suas Normas Penais em Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei…