Trabalho Estatuto Da Oab

A Competência da Justiça do Trabalho para Cobrança de Honorários Advocatícios pelos Advogados Autônomos Lianna Nívia Ferreira Andrade1 Luís Cinéas de Castro Nogueira2 Introdução No final do ano de 2004 a Justiça do Trabalho foi presenteada com profundas modificações em sua competência trazidas pela Emenda Constitucional n. 45, passando a processar e julgar “ações oriundas da relação de trabalho”. Necessário foi avanço, porém sabe-se que a dinâmica jurídica demanda discussões…

Federal. Art. 92. SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. As Constituições Estaduais complementam os seus respectivos órgãos do…

Brasil - OAB (1930) foram os maiores marcos da profissão em território tupiniquim. Mais tarde, em 1994, a classe trabalhista até então desprovida de tutela específica, ganhou seu Estatuto que definiu os direitos básicos em relação ao empregador, teto salarial, sucumbência, honorários e jornada de trabalho. Hoje, o Estatuto da Advocacia é o disposto via Lei nº 8.906, de 04.07.2004, que tem sido sobriamente alterado de acordo com as necessidades de adequações. Por exigência do Estatuto…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:…

papel tipo cartão, ondulado ou muito espesso; 6- NÃO reconhecer firmas dos sócios ou testemunhas. O verso das folhas de assinatura deve estar TOTALMENTE EM BRANCO; 7- É obrigatório aos sócios estarem com a situação regular perante a tesouraria da OAB/RO. Exmo. Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Rondônia. (Sócio) e (Sócio), brasileiros, casados, advogados, inscritos respectivamente sob os nrs. .......... e .........., no quadro dos advogados desta…

liberdade no desempenho da sua atividade, liberdade essa protegida constitucionalmente. Cada vez mais se exige dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil daqueles que atuarem de forma diversa do previsto no referido Estatuto e que assim acarretarem danos aos seus clientes. O advogado, como profissional liberal, possui direitos e deveres e responde pelos erros que vier a cometer no…

ou Indireta. A natureza jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) A OAB é uma espécie de Conselho de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Tem natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possui todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Incide que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é uma exceção, configurando como…

Jurisdição → O Superior Tribunal de Justiça tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Há divergência na doutrina quanto à classificação do STJ como um órgão de superposição, tal qual o STF. Questões do dia: (OAB/104) Assinale a alternativa correta: a) O STF compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 e menos de 50 anos de idade. b) O STF compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35…

2º Semestre 01/08/2011 Ética Profissional. Lei complementar nº 35, de 14/3/79 Lei orgânica da magistratura – LOMAN Código de ética da magistratura Lei complementar nº 75, de 20/5/93 Lei orgânica do ministério público – LOMP Lei 6809/94. Estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil. Código de ética e diciplina Site para achar→ www.oabsp.org.br 08/08/2011 Poder judiciário Primeira Instância – Juiz de Direito→ Sentença Segunda Instância→ Desembargadores→ Acórdão -…

HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Honorários. É o recebimento pela prestação de serviços (meio) realizado pelo advogado. Ele não está voltado ao resultado da causa e sim pelo trabalho realizado, por isso se fala em prestação de serviços meio e não fim. O advogado pode estabelecer os seus honorários de três formas: a) convencionados: O Estatuto da Ordem dos Advogados espera que ele esteja acontecendo de forma escrita. Trata-se do honorário contratado. Deve ser respeitada a tabela de honorários da…