Trabalho Estatuto Da Oab

A natureza jurídica da OAB e seus desdobramentos Embora seja considerada por muitos administrativistas como sendo uma autarquia corporativa, a OAB é definida pelo STF como sendo “um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro” (STF, ADI 3026/DF, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/06). Na prática, a OAB goza de diversas vantagens próprias das autarquias, sem, no entanto, sujeitar-se a muitas de suas

FACULDADE INTEGRADA NACIONAL THIELLIS ABÍLIO TINELLI ROCHA TEORIA GERAL DO DIREITO Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da Disciplina de Teoria Geral do Direito . Vitória 2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais…

Código de Ética e Disciplina (CED) → Órgãos da OAB a) Conselho Federal (arts. 51/55, EAOAB // 62/ 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG) c) Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o Exame a) Conselho Federal Conselho Federal é órgão supremo da …

policial, não tem valor probatório, mas informativo; nem melhora ou piora a situação dos possíveis envolvidos na infração penal. Então pergunta-se: É constitucional uma autoridade policial forçar/constranger uma pessoa a sair de sua residência ou trabalho ou aonde se encontrar e conduzi-la a uma delegacia de polícia para prestar esclarecimentos quando a Carta Magna lhe reserva o direito de permanecer calado? Acreditamos que não. Somente o Poder Judiciário tem tal competência [05].…

prisão ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente. Por tudo isso, por que existem abusos e por que as autoridades concentram um grande poder, o advogado precisa ter garantias objetivas para o exercício de seu trabalho. Ele precisa ter um escudo, uma couraça que possa protegê-lo dessas arbitrariedades, de perseguições e limitações ao amplo exercício da defesa, que é um direito constitucional de todos os cidadãos. Mais do que isso, precisa manter…

Integradas de Bauru Dedico este trabalho: A Deus, nosso salvador. Aos meus Pais, minha base. Aos meus irmãos, amigos de sangue. Aos meus amigos, irmãos com mães distintas. AGRADECIMENTOS Agradeço a todos aqueles, que de alguma forma, contribuíram para que este trabalho fosse realizado. A Deus, que sempre se mostrou presentes neste trabalho, e em minha vida toda, iluminando cada passo que eu dei até este momento…

PUC- MG Professora da Faculdade de Direito de Ipatinga **** MARILENE SILVA DE OLIVEIRA Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Ipatinga FADIPA; Pós-graduada em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - UNIDERP RESUMO O presente trabalho busca apresentar a ética como valor profissional na defesa da sociedade, sua indispensabilidade à administração da justiça, à defesa do Estado Democrático de Direito e ao fato de sua atividade representar por excelência um múnus…

Luiz Holanda Moura Sociedade de advogados INTRODUÇAO Inicialmente a oab imaginou que o advogado fosse trabalhar sozinho, tanto que na figura folclórica do advogado, é aquele advogado no seu escritório , na sua sala, trabalhando sozinho, fazendo suas audiência, trabalhando os seus processos, no máximo tendo um estagiário ao lado fazendo esse acompanhamento. Entretanto com o passar tempo essa circunstancia mudou e a oab passou a fazer uma previsão de possibilidade de que os…

só para a prática da advocacia profissional, como também para o estudo do Exame da OAB. Não podemos também esquecer que a independência, a isenção técnica e a ausência de subordinação jurídica são características essenciais à advocacia, mesmo quando se trata de advogado empregado. Abaixo, outros pontos importantes sobre advogado empregado, constante no Estatuto da Advocacia. Legislação aplicável O Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral é a…

SUPER UTI superuti@renatosaraiva.com.br EOAB - Prof. Paulo Machado .Lei 8906/94 – Estatuto da OAB .Código de ética e disciplina .Regulamento da OAB Estrutura da OAB – art. 45 Conselhos Federais É o órgão supremo da OAB. Tem como sede da capital do país. É composto pelos conselheiros federais: cada Estado envia 3 advogados para Brasília + ex-presidentes. Cada delegação (Estado) tem direito a um voto. Se houver empate no voto da delegação (quando a delegação tiver…