Trabalho Estatuto Da Oab

universais da ética. As condutas de todos os advogados perante os órgãos da administração pública, seus colegas, clientes e demais população brasileira devem (dentre outros diplomas legais) respeitar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), bem como, o respectivo Código de Ética e Disciplina daquela autarquia sui generis. Dispõe o artigo 33 da lei supracitada: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e…

cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.1 O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu capítulo IV, sete artigos dedicados à publicidade. De seus dispositivos, se depreende em essência que o advogado deve respeitar os cânones da moderação e da adequação para escolher qualquer forma de publicidade para divulgar seus serviços. O presente trabalho vem explicitar tais artigos, bem como explicá-los segundo a ótica do doutrinador Paulo Luiz Neto…

tem conhecimento da Lei para garantir o direito dos que lhe procura agir de forma contrária. Assim, a meu ver, comete falta grave quem age contrário aos princípios no exercício de suas ações cabendo até mesmo denúncia junto ao conselho de ética da OAB, assim o Advogado deve ser punido, para que se conscientize dos seus atos, afinal ´´ Todos são iguais perante a Lei`` QUAIS PRINCIPIOS ETICOS FORAM VIOLADOS? Um profissional do Direito não deve estar interessado somente no seu…

diretoria da Seção de Minas da OAB os advogados Ovídio Andrade, tesoureiro; Milton Soares Campos, 1º secretário, e Alberto Deodato Maia Barreto, 2º secretário. (Interessante assinalar que, na década de 40, Milton Campos elegeu-se presidente da entidade, e depois de 1945, extinta a ditadura de Getülio Vargas, foi eleito Governador de Minas Gerais e mais tarde Senador, sendo nesta qualidade relator do projeto que intituiu a Lei 4.215, de 27 de abril de 1963 - o antigo Estatuto do Advogado.…

Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame www.portalexamedeordem.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - IX Exame direito à indenização concernente às áreas que não foram objeto de efetivo plantio. d) A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, com pagamento de títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado:

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. EXISTÊNCIA LEGAL 3. REGISTRO DA ENTIDADE 4. CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO 5. CONTEÚDO DO ESTATUTO 6. DIREITOS DOS ASSOCIADOS 7. INTRANSMISSIBILIDADE DA QUALIDADE DE ASSOCIADO 8. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO 9. EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIADO 10. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL 11. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL 12. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 13. REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) …

impedimentos e incompatibilidades existem em todas as legislações do mundo sobre a advocacia, desde quando o Imperador Justino, de Constantinopla, no século VI, estruturou legalmente a profissão. Na legislação Brasileira estão disciplinados no EAOB – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu capitulo VII, artigos 27 à 30. É livre o exercício da advocacia, mas, em contrapartida, pode-se limitar parcialmente o seu…

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA Foz do Iguaçu, Abril de 2014 Djulian Helen Pereira HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA Instituições judiciarias e éticas Professor: Allan Foz do Iguaçu, Abril de 2014 Este trabalho é sobre Honorários de sucumbência de acordo com o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil. Foz do Iguaçu, Abril de 2014 Honorários de Sucumbência Honorários de sucumbência: É o valor pecuniário (relativo a dinheiro; valor financeiro)…

sendo um serviço profissional do advogado. Dessa maneira, a fim de poder divulgar o seu trabalho para a sociedade, o advogado se vale de muitos recursos, mas sempre tendo a cautela de não ser abusivo e mercantilizar sua atividade. Objetivando aplicar os limites necessários à publicidade dos atos do advogado, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), juntamente com o Código de Ética e Disciplina da OAB, expõe as normas e os procedimentos necessários, impondo até onde o…