Trabalho Estatuto Da Oab

leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". A partir de então o advogado está sujeito ao Estatuto da OAB, e, se cometer infrações, passível de penas como multa, censura, suspensão temporária de suas atividades ou expulsão definitiva da OAB, conforme o caso. Consistem infrações ao estatuto exercer a profissão quando impedido, violar sem justa causa sigilo profissional, fazer acordo com parte diversa sem autorização do cliente, acarretar

qualitativos e quantitativos de seu objeto. DIREITO DO TRABALHO 07.No tocante aos períodos de descanso. A) se o trabalho for superior a 4 horas e não exceder 6 horas será obrigatório um intervalo para repouso e alimentação de, pelo menos, 1 hora. B) nos serviços permanentes de mecanografia, a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos, que não são computados na duração normal da jornada de trabalho. C) a não concessão do intervalo…

empresa, incluindo-se, dentre as providências necessárias, a apresentação de carteira de trabalho e o correspondente lançamento dos dados alusivos à contratação pactuada. DA INDENPENDÊNCIA PROFISSIONAL E ISENÇÃO TÉCNICA Necessário atentar, todavia, para o fato de que o advogado empregado não se acha submetido às ordens e à subordinação do empregador nos moldes usualmente admitidos, pois, consoante assevera o Estatuto, "a relação de emprego na qualidade de advogado, não retira a…

Urbanidade na advocacia e no judiciário – um dever de todos Elias Farah O Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Complementa o parágrafo único: “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da…

Márcio Roberto Jorge Filho – OAB/GO n° 22.152 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS LAÍS FARIA DE ELIAS BORGES, brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua 1.026, nº 187, apto. 404, Ed. Cézanne, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, portadora do RG n° 3904706 – SPTC/GO e do CPF n° 000.810.791-25, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

FRANCISCA SUELY GONÇALVES (MATRICULA 0610815-6) RESENHA DO FILME “O MENTIROSO” Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Deontologia Jurídica do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Professora Orientadora:Ana Paula Araujo de Holanda. Professor Tutor:Thales José Pitombeira Eduardo. FORTALEZA 10/10/2012 Ele é um advogado carreirista que quer se tornar sócio na empresa de qualquer forma, mesmo que para isso ele tenha…

que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e aprovados pelo governo”. Não se pode deixar de ressaltar a figura do eminente Ministro da Justiça do governo provisório da República, Osvaldo Aranha, que foi o fundador do Órgão de classe dos advogados brasileiros a OAB, reconhecida e consagrada no estatuto da advocacia Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. DA A T I V I DA D E D E A DVO C A C I A O artigo 1º do Estatuto da advocacia nos diz

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO DANILO LOPES DA SILVA Araputanga-MT 2013 DANILO LOPES DA SILVA TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO Trabalho com requisito parcial a obtenção de menção na disciplina de Ética Profissional, sob a orientação do (a) professor (a) Faustino Lopes dos Santos,…

amplitude do conteúdo a ser estudado DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de…

Gabaritando Ética Infrações e Sanções Disciplinar - art. 34, Estatuto da Advocacia. I ao XXIX - Condutas que previstas que se advogado ou estagiário praticarem, estarão sujeitos a sanção, cada inciso é uma pena que poderá ser sofrida. I ao XVI e XXIX (primeiro grupo) será punico com censura - Se a infração tratar de ato, irá se punir com censura - Primeiro grupo (Quando estagiário excede seu limite de atuação, incidirá no art. 34, XXIX e será punido com censura) XVII ao XXV (segundo…