Trabalho Estatuto Da Oab

inscrita no CNPJ sob o n.º 0000, com sede em Brasília - DF e representação jurídica também nesta Capital, no AAA – Qd. 69 lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde recebe intimações, e THAIZA LEMMON, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 69, com domicílio na rua Kid Bengala, nº 33, 69º andar, Gasparinho, Gaspar-SC, CEP 89.110-000, por seus advogados ao final assinados, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República

instituto da ordem veio apenas em 1843 e mais tardiamente 1930 que ocorreu a criação da Ordem dos advogados no Brasil. O que fez com que o advogado seja caracterizado não só pelo seu saber jurídico, mas também por sua inscrição na OAB como consta no artigo terceiro do estatuto da advocacia, a profissão que consta na lei n. 8.906 de 04/07/94 da CF. Os requisitos para a inscrição na ordem são : I. Capacidade civil; II. Diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Doutor Professor Sérgio Said Staut…

Oliveira Júnior comunicou o falecimento de seus pais Maria Aleluia da Silva Oliveira e Nélio Gomes de Oliveira requerendo a abertura de inventário e fornecendo declarações preliminares, por meio de petição subscrita pelo Dr. Freid Roberto Devasio - OAB/SP 82.174. Nomeado o requerente daqueles autos para o cargo de inventariante à folha 49, o MM. Juiz determinou a juntada de documentos necessários para a conclusão do procedimento. A partir de então vários prazos foram requeridos…

Entende, contudo, que deve-se evitar que a sociedade de advocacia camufle uma relação de emprego com o advogado, contratado na condição de associado, fraudando a legislação trabalhista, em especial o art. 9º da CLT, visto que no âmbito do direito do trabalho, impera o princípio da primazia da realidade. Por fim, cabe ressaltar a relevância do tema, enfatizando que a adoção de um piso salarial para a advocacia seria uma solução a se pensar. Haja vista que na ânsia de por em prática todo…

empregado, considerando uma insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente de sua fixação em norma coletiva de trabalho; (d) sempre 30% do salário efetivamente recebido pelo empregado. 18. Marque a alternativa INCORRETA: (a) a justa causa conceitualmente representa um fato previsto em lei capaz de por fim, por sua gravidade, ao contrato de trabalho; (b) a transferência da atividade econômica promovida pelo titular público para o da iniciativa privada (privatização)…

praticar o bem. A moral configura-se como a nossa lei interior, de modo que a premissa maior é ter respeito ao bem e desprezo ao mal. No exercício de qualquer que seja o nosso labor, nossa profissão, a moral se consolida como uma ferramenta de trabalho, pois, sua premissa é fazer o bem de acordo com a nossa lei interior. Portanto a consciência moral, nos faz pensar que o nosso agir deve ser sempre voltado para o bem, logo estamos falando da moral, ou seja, estamos praticando aquilo que é certo

estão estabelecidos na lei 8.906/94 – ESTATUTO DA OAB, o qual passaremos a analisar todos o dispositivo legal que garante a imunidade MATERIAL. Dispõe o paragrafo 2º, do inciso XX, Art. 7º do Estatuto da OAB, in verbis: § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que…

SOCIEDADE DE ADVOGADOS 01) As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, Lei 8.906/94, e os artigos 37 a 43 do seu Regulamento Geral. Conforme dispõe a Lei 8.906/94, as Sociedades de Advogados deve ter seus atos, seja de constituição, alteração ou baixa, registrados na Seccional da OAB onde for atuar. Destarte, as Sociedades de Advogados não podem ser registradas na Junta…

do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra, o termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. O Estatuto, pois, ao tratar da natureza jurídica dos honorários advocatícios, deitou uma pá de cal sobre o antigo conceito, afastando definitivamente o que nada mais era do que um preconceito, inadmissível em nossos dias, de prática inclusive…