Trabalho Estatuto Da Oab

âmbito nacional, somente veio a surgir em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial n° 19.408. E a concretização das imunidades advocatícias veio com a Constituição de 1988, e por fim, essa foi regulamentada com a Lei 8.906/94 denominada Estatuto da Advocacia. A presente pesquisa monográfica visa analise sobre a imunidade profissional do advogado com o objetivo de verificar a aplicabilidade dessas garantias quais os limites dessas e quando o advogado responde por suas…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Partes e Procuradores Objetivos O aluno precisa distinguir o processo do trabalho do processo civil no que se refere à capacidade postulatória, assistência judiciária. Associar a sucessão processual com a sucessão trabalhista muito comum na Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Partes e…

censura) INFRAÇÕES PENAIS: -- CENSURA – art. 36, EA: -> é a pena mais branda do Estatuto, representa um registro no prontuário do Advogado. -> não é uma pena pública. -- Aplica-se CENSURA em 3 hipóteses: - I a XVI e XXIX –> (atos) - contra qualquer infração contra o Código de Ética e Disciplina. (CED) (infração relacionada com mandato, honorários, publicidade) - contra qualquer infração contra o Estatuto do Advogado que não tenha pena maior que a prevista * na hora de…

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta…

advogado, portador da carteira de identidade nº 54.672 – OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.112.617-53; III KEVIN MICHAEL ALTIT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 62.437 e no CPF/MF sob o n.º 842.326.847-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, conjuntos 403 e 404, Centro, CEP 20.030-021 ; IV CLAUDIO LAMPERT, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 65.032 e no CPF/MF sob o n.º…

de 2004. O primeiro tem como competência prevista no § 4º do art. 103-B da CF, e contrato de atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, entre outras atribuições lhe conferidas pelo Estatuto da Magistratura. 1.1.1 – MAGISTRADO O magistrado é a pessoa física que compõe o instituto da Magistratura, ou seja, é o juiz que recebe da Constituição Federal, nomes diversos, a depender do Tribunal onde exerce sua função. São…

julgamento do PGR por crime comum no STF (art. 101, I, “b”), a Constituição estabeleceu que o julgamento por crime de responsabilidade seria de competência do Senado Federal (art. 62, II). União, junto à Justiça Comum, à Militar, à Eleitoral e à do Trabalho se dava por meio de lei. Posteriormente, a EC n. 16/65 estabeleceu que a lei organizaria o Ministério Público da União junto aos órgãos judiciários federais. ADVOCACIA PÚBLICA 12.3. ADVOCACIA PÚBLICA 12.3.1. A…

advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em Direito, e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A inscrição nos quadros da OAB é obtida mediante prévia aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, três vezes ao ano. Em 2006, de acordo com o Ministério da Educação, existiam 1.066 cursos de Direito no Brasil. Veja…

brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 856867701-06 e do RG nº 112348/SSP/MT, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua Joaquim Barbosa, nº 262, Bairro Cavalhada, por meio de sua procuradora, a advogada signatária da presente, inscrita na OAB-MT sob o nº 5678/MT, com escritório profissional nesta Cidade, na Rua Duque de Caxias, nº 590, Setor Centro , onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE…

Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), dispondo sobre a organização, atribuição e estatuto do Ministério Público da União (Ministério Público Federal – arts. 37-82: Ministério Público Militar – arts. 116-148; Ministério Público do Trabalho – arts. 83-115 e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – arts. 149-191, todos independentes entre si); * Leis complementares estaduais: cada…