Trabalho Estatuto Da Oab

emenda constitucional da jurisdição do TPI • Incorporação do Estatuto de Roma pelo Decreto 4388/02 • Competência do TPI para julgar os crimes mais grave que afetam a comunidade internacional (art. 5º, do Estatuto de Roma): • CRIME DE GENOCÍDIO • CRIMES CONTRA A HUMANIDADE • CRIMES DE GUERRA • CRIMES DE AGRESSÃO • CRIME DE GENOCÍDIO – praticado com a intenção de destruir um grupo nacional, étnico, racional ou religioso (art.6º, do Estatuto de Roma): • Homicídio de membros do…

Comarca de Rio Paranaíba-MG. ANGELO IVAN MENDES, brasileiro, casado, inscrito na OAB sob o n.º1XXXXXX, Seção de Minas Gerais, inscrito no CPF:XXXXX, com escritório profissional em XXXXMG, na rua XXXX, XXX, Centro, CEP:XXXXfilho de José Ivan Mendes e de Maria José da Silva Mendes, vêm, à presença de V. Exa., em causa própria, com amparo no parágrafo 2.º do art. 22 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94 (Estatuto da Advocacia) pleitear o ARBITRAMENTO JUDICIAL DE SEUS HONORÁRIOS…

APRESENTAÇÃO DE DEFESA REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 12/2011 OAB-SP EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ARGUMENTO DE ACERTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS POR PACTO “QUOTA LITIS”. IMPORTÂNCIA IMODERADA. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DA DIFERENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA TANTO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EOAB. PROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 321/2007 acordam os membros do Tribunal de…

Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um advogado, sob pena de nulidade, caso não…

Presidente – ver estatuto ou indicar Secretário “ad-hoc”). CONVOCAÇÃO: A Assembléia foi convocada na forma estatutária (ver exigência da convocação – Edital publicado em Jornal?, ou afixado na sede?). ORDEM DO DIA: Escrever os assuntos a serem tratados: 1º)..... 2º)..... – DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos presentes (ou pela maioria ou por 2/3 – ver exigência específica do Estatuto) foram aprovadas as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1º) Aprovação do novo Estatuto Social,…

“eixo de formação fundamental” do curso, e tem por objetivo fornecer uma visão sobre as mais variadas carreiras jurídicas que o futuro operador do Direito pode alcançar após o bacharelado. Em especial foca-se, no final do semestre, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o respectivo Código de Ética Profissional, dando ao aluno uma visão humanística da profissão. Além de discutir a função social do advogado, do Juiz, do Promotor de Justiça, e de outros profissionais

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB-MG DIREITO – Fadipa-MG IPATINGA – MG 2010 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC / FADIPA ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB-MG Ipatinga - MG 2010 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 4 2 - DISSERTAÇÃO 5 3 - CONCLUSÃO 7

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB As infrações disciplinares são aquelas enumeradas no artigo 34 da lei 8.906/94 e são dirigidas aos profissionais regularmente inscritos na OAB. Para cada tipo de infração é prevista uma sanção específica, que varia de censura, suspensão, exclusão e multa; sendo a multa uma sanção acessória das demais sanções. A lei é clara, e não abre margem para interpretações extensivas ou analógicas. Portanto, são infrações somente as condutas elencadas…

provas da OAB/SP Questão 1 . O salário mínimo do advogado empregado a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB. Justificativa : Além das competências estabelecidas na letra da lei do artigo 54 e seus incisos, outrossim o artigo 19 define a competência para a fixação do salário. b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB. Juistificativa: O erro na assertiva se encontra na obrigatoriedade da…