Trabalho Do Cfs

aprovadas pelo Poder Legislativo. As funções atípicas do Poder Executivo podem ser de duas naturezas, natureza legislativa e natureza jurisdicional. A função atípica de natureza legislativa mais conhecida é a Medida Provisória, descrita no artigo 62 da CF, embora dentro do processo legislativo haja ainda a Lei Delegada. No entanto, ainda, a título de funções atípicas, o Poder Executivo desempenha funções próprias dentro do processo legislativo (iniciativa, sanção, veto, promulgação e…

AGOSTINHO-FSA CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO PROFESSOR: BRUNO LIMA DIREITO DE GREVE E DIREITO SINDICAL MÁRCIO DE SOUSA TERESINA/PI JUNHO - 2011 MÁRCIO DE SOUSA DIREITO DE GREVE E DIREITO SINDICAL Trabalho apresentado à Faculdade Santo Agostinho, como requisito parcial para complemento de carga horária na disciplina Legislação Social e do Trabalho, sob orientação do Prof° Bruno Lima. TERESINA/PI JUNHO - 2011…

pastorais sobre a Renovação Carismática Católica, elaborado após ampla consulta a todas as Dioceses do País. Dado o acúmulo de trabalhos, a Assembléia não pôde concluir o estudo, delegando à Presidência, Comissão Episcopal de Pastoral e ao Conselho Permanente o prosseguimento do mesmo até sua aprovação final. Uma nova comissão episcopal foi constituída e retomou o trabalho em diálogo com a Comissão Nacional da RCC e com Bispos e padres a ela mais ligados. Outras colaborações foram…

exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição” (art. 18 da CF). Intervenções: * Intervenção da União: nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em território federal. * Intervenção dos Estados: nos Municípios localizados nos seus territórios. Intervenção Federal nos Estados…

seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa…

RESÍDUOS DE PNEUS INSERVÍVEIS Trabalho desenvolvido para obtenção de nota disciplina de Métodos de Pesquisa no curso de Engenharia Civil. Orientador: Fabio Pavimentação de rodovias com a utilização de resíduos de pneus inservíveis (Paving roads using waste scrap tires) Resumo O impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de pneus inservíveis produz transtornos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Este trabalho apresenta uma pesquisa…

que não basta “afirmar que todos são iguais perante a lei; é indispensável que sejam assegurados a todos, na prática, um mínimo de dignidade e igualdade de oportunidades”. Daí surgir argumentos favoráveis ao reconhecimento do direito ao trabalho (de ter um trabalho digno), à subsistência, à educação etc., direitos sociais por excelência. Nessa perspectiva é que surgem os direitos sociais, intimamente relacionados ao princípio da solidariedade, denominados de direitos humanos de segunda…

medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra. 3. Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional?…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS: Sérgio Pinto Martins afirma que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o principio e seu fundamento a base que ira informar e inspirar normas jurídicas” Júlio Fabrinne Mirabete em sua obra de Direto Processual Penal vem conceituar o que se trata Princípios Gerais do Direito como sendo “premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral. São eles

Código Tributário Nacional( lei 5172/66, arts. 1º/ 218) normas gerais para União, Estado Distrito Federal e Município . * * * Sistema HIERARQUIA DAS NORMAS * * CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAIS * IMPORTANTE NÃO PODE * LEI SER CONTRARIADA * …