Trabalho Do Cfs

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na antiguidade Grega

estado. Como delimitador desta abordagem, adotaremos a Constituição da República Federativa do Brasil, Promulgada em 5 de outubro de 1988, (CF/88). A CF/88 prevê o regramento das limitações do poder autoritário, a consagração do Estado Democrático de Direito pela soberania popular (CF/88, Art. 1º, caput) e as regras de prevalência dos direitos fundamentais. A CF/88 em seu Título II classifica os gêneros, direitos e garantias fundamentais, em importantes grupos (direitos e deveres…

individual, a segurança, a paz e a ordem social. O Estado pode manter o poder concentrado em um só órgão,ou em diversos orgãos estatais. No Brasil, o poder está distribuído entre diversos órgãos estatais independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF). 2. A DIVISÃO DOS PODERES No Brasil o poder está dividido em: Poder Legislativo, Poder executivo e Poder Judiciário. Esta divisão evita que o poder se concentre na mão de uma só pessoa, evitando-se assim eventuais abusos.…

Tribunais 798 (2002): 23-50. [a paginação original está indicada entre colchetes no texto - se citar o trabalho, pede-se usá-las] O proporcional e o razoável Virgílio Afonso da Silva* Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 1. Introdução Nos últimos anos, a regra da proporcionalidade vem despertando cada vez mais o interesse da doutrina brasileira e são inúmeros os trabalhos produzidos sobre o tema.1 Muitas vezes, no entanto, ela é encarada como mero…

AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, por ter me capacitado e me sustentado em toda a jornada letiva. Ao Espírito Santo, por ter me instruído em todos os momentos, trazendo à memória tudo quando deveria ser abordado no presente trabalho. Agradeço aos meus pais, irmãos e avó, por terem sacrificado períodos preciosos de seu tempo, auxiliando-me nos momentos de estudos diários e, principalmente, na elaboração dessa monografia. Agradeço a minha amiga…

empresas atuais, por meio de assédio organizacional caracterizado por estratégias abusivas de gestão. É a chamada administração por estresse, espécie esta do gênero assédio moral, que ocorre quando dirigentes de empresas instauram no ambiente de trabalho uma tensão geral e ostensiva, muitas das vezes permeada por metas inatingíveis e por ameaça da demissão, com o fim de aumentar a produção (FREITAS, 2008 apud FRONTZEK, 2009). Conforme se depreende do estudo do caso em apreço, as…

108 e 109 Justiça do Trabalho = art. 114 Justiça Eleitoral = art. 121 Justiça Militar = art. 124 - No CPC Competência territorial [de foro] = arts. 86 a 124 - Nas Leis de Organização Judiciária Competência em razão da matéria e em razão do valor da causa (essa última com ressalvas expressas). - Nos Regimentos Internos dos Tribunais Competência do Pleno e dos órgãos fracionários dos Tribunais. Competência interna do Colegiado (art. 96, I, a, CF). ::…

Constituição promulgada (democrática, popular) deriva do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração (Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988). Quanto à estabilidade; Constituição rígida é a Constituição escrita que poderá ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas-por exemplo: (CF/88-art.60). Ressalta-se que a…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

Resumo de Direito do Trabalho 1) O direito do trabalho é exclusivo da relação de emprego que pode ser a típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611…