Trabalho Do Cfs

os efeitos necessários para que a norma seja aplicada imediatamente, no entanto, respeitando a lei posterior. Vejamos exemplos: Art.2 CF/88 que diz: ‘’ São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o judiciário. ’’ Art. 5º CF/88 Inciso IV ‘’ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ’’ Art. 14 CF/88 Paragrafo 2º ‘’ Não podem alistar – se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório,…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art8 da lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art37, da CF Estadual Carros, motos, caminhos ICMS Art155, II e &2°,CF Estadual Entrada e saída de mercadoria IPI Art150, III b da CF/88 Federal Produtos Industrializados IOF Art153, V, & 1°, CF/88 Federal Operação Financeira ITR Art153, VI da CF Federal Território Rural IR Art153, III da CF Federal Lucro da Empresa CSLL Art195, I, ¨c¨ CRFB de 1988 Municipal Lucro líquido O Sistema…

tudo – Jo. 14.26 5. TODO CRENTE PRECISA DEIXAR O ESPÍRITO OPERAR 5.1. Na sua vida – produzindo transformação - I Sm 10.6 5.2. Pela sua vida – dando fortalecimento espiritual – Ef. 3.16 5.3. Através da sua vida – capacitando-o para o trabalho do Senhor – At.1.8; I Ts. 1.5 6. A LIDERANÇA DO ESPÍRITO SANTO 6.1 - Ele controla o crente – At. 10.19,20 6.2 - Ele guia o crente – Jo. 16.13 6.3 - Ele escolhe o campo de operação – At. 16.6 6.4 - Ele orienta o crente – At. 8.29 …

razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais profundamente neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno) TRTs (art. 670, CLT e art. 115, CF) Com número de Desembargadores definido em Lei, respeitado o…

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, CF) – é efetiva. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (art. 6º, CF) – não é efetiva. 2.2 . Eficácia A eficácia é a aplicação ou execução da norma jurídica. A norma será…

dos direitos fundamentais A CF/88 adotou, no seu art.5.°, §2.°, uma concepção materialde direitos fundamentais: os direitos expressos no Título II não excluem outros decorrentes do regime adotado pela Constituição e os contidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil (demonstrando o caráter aberto, não exaustivo do rol de direitos fundamentais da CF/88). Portanto, existem direitos fundamentais ao longo de todo o texto constitucional, e não apenas no título II da CF/88, assim…

para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; d) Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL; e) Contribuição sobre a Renda Líquida de Concursos de Prognósticos e sobre a Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea; Pelo que diz o art. 149 da CF as contribuições são três – sociais, de intervenção na economia e corporativas. 1.) CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS – Contribuição para as categorias profissionais – CREA, CRM Contribuição sindical –„imposto sindical” - art. 578 CLT …

TRABALHO E RESPONSABILIDADE SOCIAL1 Prof. Dr. Nilo Agostini 2 O trabalho é hoje compreendido em sua importância fundamental para o ser humano, assim como o é o conhecimento, a liberdade e a própria linguagem. E. Mounier nos dizia, em meados do século XX, que o “homem é essencialmente artifex, criador de formas, fazedor de obras... que a natureza do homem é o operador”3. Com a descoberta do fogo, eis que surge o elemento que permite dar especial qualidade ao trabalho com a emergência…

Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e do direito de aliená-la. 1.2 Propriedade na CF/88 A CF/88 assegura o direito de propriedade, mas impõe que a mesma atenda à sua função social. “CF, art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;” O direito de propriedade é direito fundamental de primeira geração (ou…

1 - SEGURIDADE SOCIAL - OBJETIVOS a) - Denominação Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre o Direito da Seguridade Social e o Direito do Trabalho, ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF). Na atual Constituição, a Ordem Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social, o que não era previsto na Lei Maior anterior, que incluía a matéria no título da Ordem Econômica